ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.751/2013

SÚMULA: “RETIFICA O ART. 2º da Lei MUNICIPAL Nº. 744/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº. 744/2013, que passará a ter a seguinte redação:

“.....................

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2013, a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: Execução de Infra estrutura

Proj/Ativ.: Sistema de Abastecimento de Água Setor Viveiro e Renascer

Natureza da Despesa:

 

4490.51.00.00

Obras e Instalações

R$

900.000,00

SUB-TOTAL

R$

900.000,00

............................”

Art. 2º- As demais disposições da Lei Municipal nº. 744/2013 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal nº. 744/2013, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 27 de maio de 2013

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Salua Gazali
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