ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 509/2014 DE: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos na estrutura administrativa do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam declarados em extinção, os cargos efetivos ocupados, constantes do Anexo Único desta Lei;
Parágrafo único. - A extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 65 da Lei Municipal nº 055/2001 de 28/12/2001, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do Município.
Artigo 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o disposto no artigo 169 da Constituição Federal/88 e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 509/2014 DE: 15 DE DEZEMBRO DE 2.014
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
ESCOLARIDADE
|
QUANT.DE VAGAS |
REFERENCIA |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental Incompleto |
48 |
10 |
|
Gari |
Ensino Fundamental Incompleto |
06 |
10 |
|
Guarda Municipal |
Ensino Fundamental Incompleto |
25 |
10 |
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:4B5E8C33