ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 509/2014 DE: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a extinção de cargos efetivos na estrutura administrativa do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam declarados em extinção, os cargos efetivos ocupados, constantes do Anexo Único desta Lei;

Parágrafo único. - A extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 65 da Lei Municipal nº 055/2001 de 28/12/2001, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do Município.

 

Artigo 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o disposto no artigo 169 da Constituição Federal/88 e nas normas pertinentes da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.

 

Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 509/2014 DE: 15 DE DEZEMBRO DE 2.014

 

QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

 

DENOMINAÇÃO

ESCOLARIDADE

 

QUANT.DE VAGAS

REFERENCIA

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto

48

10

Gari

Ensino Fundamental Incompleto

06

10

Guarda Municipal

Ensino Fundamental Incompleto

25

10


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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