ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 949, DE 29 DE ABRIL DE 2014

"Altera a Lei Municipal 423/2003 e respectivo Anexos I, com a Inclusão da Ouvidoria Municipal à Estrutura Organizacional do Município, Criação do cargo de Ouvidor, Atualização da Tabela de Vencimentos, e dá outras providências".

 

O Sr. Percival Cardoso nobrega, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabaporã, dada pela Lei Municipal 423/2003, a Ouvidoria Municipal, no artigo 9º, inciso III, Item 3.1, com numero de subitem 3.1.5, Subordinada ao Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral:

 

“Art. 9º- A estrutura organizacional Básica do Poder Executivo do Município de Tabaporã compõe-se das seguintes unidades organizacionais:

...

III - Órgãos de Assessoramento

...

3.1. Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral

...”

3.1. 5 - Ouvidoria Municipal

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o cargo e 01 (uma) vaga de Ouvidor, Nível CC-5, em Comissão, de livre nomeação e exoneração, incluindo-o no art. 13, da Lei Municipal nº 423/2003, o qual passará a compor o quadro de pessoal vinculado ao Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral;

 

Art. 3º - Fica Alterado e Atualizado o Anexo I, da Lei Municipal n.º 423/2003, que passa a ter a seguinte configuração:

 

ANEXO - I

VALORES DOS VENCIMENTOS

 

DOS CARGOS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

CARGOS

NÍVEL

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

Secretário(a) Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral

CC-1

01

R$ 4.000,00

Secretário (a) Municipal

CC-1

09

R$ 4.000,00

Representante

CC-2

01

R$ 2.400,00

Procurador (a)

CC-2

01

R$ 2.400,00

Controlador (a)

CC-2

01

R$ 2.400,00

Assessor Especial

CC-2

03

R$ 2.400,00

Ouvidor

CC-5

01

R$ 1.400,00

Diretor Administrativo e de Vigilância: Sanitária; Epidemiológica e Ambiental.

CCS-1

04

R$ 1.400,00

Chefe de Departamento

CC-3

26

R$ 1.087,00

Chefe de Divisão

CC-4

26

R$ 787,00

 

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO/2014/2015, PPA/2014/2017 e LOA/2014).

 

Art. 5º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, 29 de Abril de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NÓBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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