ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 100/2014

DATA: 08 de abril de 2014

 

SÚMULA: Promove modificação na Lei nº. 094/2013, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Complementar nº. 094/2013, de 18 de dezembro de 2013, que modificou o Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Complementar nº. 007/2001, de 20 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores.

 

Art. 2º. O art. 2º da Lei Complementar nº. 094/2013, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar conforme segue:

 

“Art. 2º. O art. 137da Lei Complementar nº. 007/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 137. (...)

 

§1º. (...):

 

I - quando os serviços descritos no §1º deste artigo forem prestados por profissionais autônomos, estebelecer-se-á como receita bruta mensal os seguintes valores:

a) (...);

b) (...);

c) (...);

 

II – (...).

 

§2º. (...).

§3º. (...).

§4º. (...)

§5º. (...).

§6º. (...):

 

I – (...);

II – (...);

III –(...);

IV –(...);

 

§7º. (...).

§8º. (...).

§9º. (...).

§10. (...)”.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 08 de abril de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:4B6DA41B