ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.293, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre as Taxas de Vigilância Sanitária no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Seção I
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Subseção I
Fato Gerador
Art. 1º A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a fiscalização, orientação e o controle do cumprimento das normas concernentes à saúde pública, à limpeza e higiene e à vigilância sanitária no Município.
§ 1° São hipóteses de incidência da Taxa de Vigilância Sanitária a orientação, o controle e a fiscalização:
I - de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionam à saúde, envolvendo a comercialização e o consumo de alimentos, medicamentos, saneantes, produtos químicos, produtos agrícolas, produtos biológicos, drogas veterinárias, águas, bebidas, agrotóxicos, biocidas, equipamentos médicos hospitalares e odontológicos, insumos, cosméticos e produtos de higiene pessoal, dentre outros de interesse da saúde;
II - de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, abrangendo, dentre outros, serviços veterinários, odontológicos, farmacêuticos, clínico-terapêuticos, diagnósticos e de controle de vetores e roedores;
III - do meio ambiente, devendo estabelecer relações entre os vários aspectos que interferem na sua qualidade, compreendendo tanto o ambiente e processo de trabalho como de habitação, lazer e outros sempre que impliquem em riscos à saúde, como aplicação de agrotóxicos, edificações, parcelamento do solo, saneamento urbano e rural, lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar;
IV - de estabelecimento industrial, comercial e agropecuário.
§ 2° O fato gerador da taxa prevista nesta seção ocorrerá quando qualquer pessoa física ou jurídica provocar o exercício do poder de polícia em razão da prática de quaisquer dos seguintes atos ou fatos:
I - instalação e funcionamento de estabelecimento destinado à produção, comércio, industrialização, transporte, armazenamento e divulgação de produtos sujeitos ao controle da vigilância sanitária;
II - produção, fabricação, transformação, comercialização, transporte, manipulação, armazenagem de alimentos e bebidas;
III - instalação e funcionamento de estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário, de qualquer natureza;
IV - exercício de atividades direta ou indiretamente relacionadas com a saúde de terceiros;
V - construção e reforma de edifícios urbanos, de qualquer tipo ou finalidade;
VI - habite-se de construções destinadas à moradia, hotel, motel, albergue, dormitório, pensão, pensionato, internatos, creche, asilo, cárcere, quartel, convento e similares;
VII - elaboração, fabricação, armazenamento, comercialização ou transporte de substâncias ou produtos perigosos ou de agrotóxicos;
VIII - prática de atos e ações que possam poluir e contaminar o ambiente.
§ 3° Estão sujeitos à incidência da Taxa de Vigilância Sanitária os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, ainda que imunes ou isentos em relação a impostos, que desempenham atividades financeiras, sociais, desportivas e religiosas, independente de possuir finalidade lucrativa, natureza urbana ou rural dependentes de autorização do Poder Público Municipal para localização e funcionamento, estão sujeitos, anualmente, a vistoria do serviço de fiscalização sanitária e higiene.
§ 4° Os estabelecimentos dependentes de aprovação de projetos para construção, reforma ou demolição; e de registros, autorizações, requerimentos e certificações relativas a serviços de vigilância sanitária, também estão sujeitos, anualmente, a vistoria prevista no § 3º.
Subseção II
Sujeito Passivo
Art. 2º Sujeito passivo da taxa de vigilância sanitária é o contribuinte ou responsável.
§ 1° É contribuinte da taxa de vigilância sanitária toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que tenha domicílio, residência ou realize atividades no Município de Sorriso, sujeita às normas sanitárias concernentes à saúde pública, à limpeza e higiene e à vigilância sanitária.
§ 2° São solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem interesse ou concorrerem para a ocorrência do fato gerador da taxa prevista nesta Lei.
§ 3° Incluem-se na condição de contribuinte da taxa, as sociedades cooperativas que praticarem atividades ou atos sujeitos ao exercício do poder de policia do Município.
Art. 3º O contribuinte da Taxa deverá promover sua inscrição no Cadastro de Vigilância Sanitária, até o início do exercício de atividade profissional, em requerimento protocolizado e instruído com os documentos exigidos pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Considera-se autônomo cada estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte, sendo que a cada estabelecimento é concedido um número de inscrição, cujo qual deverá constar nos documentos fiscais e de arrecadação Municipal.
Art. 4º A ausência de inscrição no Cadastro da Vigilância Sanitária Municipal enseja, além da aplicação das cominações cabíveis, a interdição do estabelecimento ou local das atividades temporariamente ou não.
Parágrafo único. Entende-se por local da atividade ou estabelecimento qualquer instalação onde se exerça atividade definida nesta lei como sujeita a Taxa de Vigilância Sanitária manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou animal, em vias públicas ou não.
Subseção III
Base de Cálculo
Art. 5º A base de cálculo da taxa de vigilância sanitária é determinada pelo custo do serviço despendido pelo Município no exercício da atividade de poder de polícia, segundo o grau de risco epidemiológico e a faixa de área do estabelecimento, apurado da seguinte forma:
§ 1º Grau de risco epidemiológico I:
I - edificações de até 100 m2 (cem metros quadrados): 3,50 VRF’s (três vírgula cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal);
II - edificações de 101 (cento e um) a 200 m2 (duzentos metros quadrados): 4 VRF’s (quatro unidades de Valor de Referência Fiscal);
III - edificações de 201 m2 (duzentos e um metros quadrados) ou mais: 5 VRF’s (cinco unidades de Valor de Referência Fiscal).
§ 2º Grau de risco epidemiológico II:
I - edificações de até 50 m2 (cinquenta metros quadrados): 2,50 VRF’s (dois vírgula cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal);
II - edificações de 51 (cinquenta e um) a 100 m2 (cem metros quadrados): 2,75 VRF’s (dois vírgula setenta e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
III - edificações de 101 (cento e um) a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados): 3 VRF’s (três unidades de Valor de Referência Fiscal);
IV - edificações de 150 (cento e cinquenta) a 200 m2 (duzentos metros quadrados): 3,25 VRF’s (três vírgula vinte e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
V - edificações de 201 (duzentos e um) a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados): 3,50 VRF’s (três vírgula cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal);
VI - edificações de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 300 m2 (trezentos metros quadrados): 3,75 VRF’s (três vírgula setenta e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
VII - edificações de 301 m2 (trezentos e um metros quadrados) ou mais, até o limite de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados): 5 VRF’s (cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
VIII - edificações de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) ou mais: 12 VRF’s (doze unidades de Valor de Referência Fiscal).
§ 3º Grau de risco epidemiológico III:
I - edificações de até 50 m2 (cinquenta metros quadrados): 2 VRF’s (duas unidades de Valor de Referência Fiscal);
II - edificações de 51 (cinquenta e um) a 100 m2 (cem metros quadrados): 2,25 VRF’s (dois vírgula vinte e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
III - edificações de 101 (cento e um) a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados): 2,50 VRF’s (dois vírgula cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal);
IV - edificações de 150 (cento e cinquenta) a 200 m2 (duzentos metros quadrados): 2,75 VRF’s (dois vírgula setenta e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
V - edificações de 201 (duzentos e um) a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados): 3 VRF’s (três unidades de Valor de Referência Fiscal);
VI - edificações de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 300 m2 (trezentos metros quadrados): 3,25 VRF’s (três vírgula vinte e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
VII - edificações de 301 m2 (trezentos e um metros quadrados) ou mais, até o limite de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados): 3,50 VRF’s (três vírgula cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal);
VIII - edificações de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) acima: 11 VRF’s (onze unidades de Valor de Referência Fiscal).
§ 4º Grau de risco epidemiológico IV:
I - edificações de até 50 m2 (cinquenta metros quadrados): 1,75 VRF’s (um vírgula setenta e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
II - edificações de 51 (cinquenta e um) a 100 m2 (cem metros quadrados): 2 VRF’s (duas unidades de Valor de Referência Fiscal);
III - edificações de 101 (cento e um) a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados): 2,25 VRF’s (dois vírgula vinte e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
IV - edificações de 150 (cento e cinquenta) a 200 m2 (duzentos metros quadrados): 2,50 VRF’s (dois vírgula cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal);
V - edificações de 201 (duzentos e um) a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados): 2,75 VRF’s (dois vírgula setenta e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
VI - edificações de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 300 m2 (trezentos metros quadrados): 3 VRF’s (três unidades de Valor de Referência Fiscal);
VII - edificações de 301 m2 (trezentos e um metros quadrados) ou mais, até o limite de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados): 3,25 VRF’s (três vírgula vinte e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
VIII - edificações de 2.000 m2 (dois mim metros quadrados) acima: 10 VRF’s (dez unidades de Valor de Referência Fiscal).
§ 5º Grau de risco epidemiológico V:
I - edificações de até 50 m2 (cinco metros quadrados): 1,50 VRF’s (um vírgula cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal);
II - edificações de 51 (cinquenta e um) a 100 m2 (cem metros quadrados): 1,75 VRF’s (um vírgula setenta e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
III - edificações de 101 (cento e um) a 150 m2 (cento e cinquenta metros quadrados): 2 VRF’s (duas unidades de Valor de Referência Fiscal);
IV - edificações de 151 (cento e cinquenta e um) a 200 m2 (duzentos metros quadrados): 2,25 VRF’s (dois vírgula vinte e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
V - edificações de 201 (duzentos e um) a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados): 2,50 VRF’s (dois vírgula cinquenta unidades de Valor de Referência Fiscal);
VI - edificações de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 300 m2 (trezentos metros quadrados): 2,75 VRF’s (dois vírgula setenta e cinco unidades de Valor de Referência Fiscal);
VII - edificações de 301 m2 (trezentos e um metros quadrados) ou mais, até o limite de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados): 3 VRF’s (três unidades de Valor de Referência Fiscal);
VIII - de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) acima: 9,00 VRF’s (nove unidades de Valor de Referência Fiscal).
Art. 6º Para efeitos do artigo anterior, os estabelecimentos empresariais ou industriais ou de prestação de serviços, quanto ao grau de risco epidemiológico, classificam-se da seguinte forma:
§ 1º Enquadram-se no rol de estabelecimentos de grau de risco I:
I - Indústria de Alimentos e bens de consumo:
a) conservas e embutidos;
b) sorvetes e similares ao creme;
c) massas frescas e derivadas semiprocessados;
d) subprodutos lácteos, usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;
e) produtos alimentícios infantis;
f) granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel;
g) abatedouros;
h) refeições industriais;
i) gelo;
j) Buffet com fabricação própria;
k) congêneres;
II - Locais de representações comerciais, produção, transporte e venda de alimentos:
a) açougues, casa de carne, peixarias, assadoras de aves e outros tipos de carnes;
b) cantinas e cozinhas de escolas, cozinhas de restaurantes, pizzarias, hotéis, motéis, clubes sociais, pensões, creches e similares;
c) casa de frios (laticínios e embutidos);
d) confeitarias, padarias, lanchonete, sorveterias, pastelarias, petiscaria e serv-car;
e) feiras-livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem animal e mistos;
f) supermercados, mercados, mercearias, verduras e frutas;
g) farmácias e drogarias, farmácias hospitalares, postos de medicamentos e dispensários de medicamentos;
h) venda de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
i) casa de sucos/caldo de cana/ similares;
j) delicatessen;
k) rotisseria;
l) congêneres.
III - Indústrias, distribuidora, comércio atacadista e/ou depósito de produtos:
a) medicamentos, produtos de higiene, cosméticos e perfumes;
b) dietéticos;
c) saneantes domissanitários;
d) produtos biológicos;
e) distribuidora/importadora/exportadora de cosméticos;
f) insumos farmacêuticos;
g) produtos de uso odontológico;
h) distribuidora/importadora/exportadora de produtos para a saúde;
i) próteses e órteses (ortopédica/estética/auditiva e similares);
j) congêneres.
IV - estabelecimentos e prestadores de serviços:
a) banco de olhos, banco de sangue, serviços de hemoterapia, agências transfusionais; e postos de coleta de sangue;
b) hospitais;
c) ambulância com assistência de enfermagem e médica;
d) casa de parto natural;
e) clínica de estética e acupuntura;
f) clínica de implante dentário e cirurgia;
g) laboratório de análises clínicas;
h) serviços de esterilização;
i) serviço de vacina/imunização;
j) congêneres.
V - estabelecimentos de ferro-velho.
§ 2º Enquadram-se no rol de estabelecimentos de grau de risco II:
I - indústria de alimentos e bens de consumo:
a) bebidas em geral;
b) biscoitos, bolachas, chocolates, confeitos, caramelos, bombons, marmeladas, doces, xaropes e similares;
c) condimento, molhos e especiarias;
d) gelo;
e) massas secas, amido e derivados;
f) congêneres.
II - locais de representações comerciais, produção, transporte e venda de alimentos tais como:
a) cafés, bares e boates;
b) envasadoras de chás, erva-mate, cafés, condimentos e especiarias;
c) depósito de perecíveis;
d) artigos ópticos;
e) congêneres.
III - indústrias, distribuidoras, comércio atacadista e depósito de produtos:
a) insumos farmacêuticos;
b) agrotóxicos;
c) sabões;
d) distribuidoras de medicamentos, cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
e) congêneres.
IV - estabelecimentos e prestadores de serviços, tais como:
a) ambulatório médico, clínicas e laboratórios de raios-X, clínicas médicas, clínicas ou consultórios odontológicos, postos de coleta de laboratórios de análises clínicas e prótese dentária;
b) salões de beleza e similares;
c) congêneres.
§ 3º Enquadram-se no rol de estabelecimentos de grau de risco III:
I - indústrias de alimentos e bens de consumo:
a) farinhas (moinhos) e similares;
b) desidratadoras de vegetais;
c) gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras);
d) torrefadoras de café;
e) suplementos alimentares;
f) amido e derivados;
g) congêneres.
II - locais de representações comerciais, produção, transporte e venda de alimento:
a) artigos ortopédicos;
b) artigos dentários, médicos e cirúrgicos;
c) casa de produtos naturais;
d) transportadora de produtos;
e) congêneres.
III - indústrias, distribuidoras, comércio atacadista e/ou depósito de produtos:
a) produtos veterinários;
b) embalagens;
c) depósito de bebidas;
d) congêneres.
IV - estabelecimentos e prestadores de serviços:
a) gabinetes de sauna;
b) gabinetes de massagens;
c) clínicas de fisioterapia;
d) lavanderias;
e) congêneres.
§ 4º Enquadram-se no rol de estabelecimentos de grau de risco IV:
I - indústria de alimentos e bens de consumo:
a) cerealistas, depósito e beneficiadora de grãos;
b) refinadoras e envasadoras de açúcar;
c) refinadoras e envasadoras de sal;
d) congêneres.
II - estabelecimentos e prestadores de serviços:
a) ambulatórios, clínicas e consultórios veterinários;
b) consultórios de psicologia;
c) consultório de fonaudiologia;
d) desinsetizadoras e desratizadoras;
e) congêneres.
§ 5º Enquadram-se no rol de estabelecimentos de grau de risco V:
I - extração e tratamento de minerais;
II - indústrias: metalúrgica, mecânica, de material elétrico, de material de transporte, de madeira, de mobiliário, de papel e papelão, de couros, peles e similares, química, de velas, de matérias plásticas, têxtil;
III - comerciais: - armazéns gerais, serviços auxiliares do comércio de valores, publicidade e propaganda, locação de bens, serviços de processamento de dados, serviços de assessoria, consultoria, organização e administração de empresas, elaboração de projetos, pesquisas e informações comerciais, serviços de despachante, serviços de fotografia, empreiteiros, serviços de conservação, limpeza e segurança, dentre outros serviços comerciais.
IV - escritórios centrais e regionais de gerência e administração;
V - serviços de diversões:
VI - cinemas, teatros e outros serviços de diversões.
VII - entidades financeiras;
VIII - comércio atacadista: - madeira, materiais de construção, veículos, máquinas, minerais, tecidos, etc.
IX - comércio varejista: - ferragens, aparelhos elétricos, veículos, máquinas, tecidos, magazines, brinquedos, etc.
X - comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;
XI - cooperativas;
XII - indústria de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
XIII - indústria de fumo;
XIV - indústria de editorial e gráfica;
XV - indústria de utilidade pública;
XVI - geração e fornecimento de energia elétrica;
XVII - indústria de construção;
XVIII - serviços de transportes;
XIX - serviços de reparação, manutenção e conservação: - máquinas, veículos, dentre outros.
XX - serviços de comunicações: telegrafia, telefonia, correios, radiodifusão, televisão, jornalismo, dentre outros e congêneres.
XXI - todos os demais estabelecimentos, empresariais ou industriais ou de prestação de serviços, não previstos nos §§ 1º a 4º deste artigo.
Art. 7º Quando a atividade do contribuinte referir duas ou mais modalidades sujeitas à fiscalização e controle sanitário a taxa prevista neste Setor será calculada em relação a cada uma das modalidades segundo os valores especificados nesta lei.
Subseção IV
Lançamento e Pagamento
Art. 8º O lançamento e o pagamento da taxa de vigilância sanitária serão efetuados de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes prazos e condições:
I - no início das atividades, na data do pedido da licença;
II - na alteração de endereço, atividade, razão social e responsabilidade técnica, na data da comunicação da alteração; e
III - nos demais casos, anualmente, na data fixada para renovação do Alvará Sanitário.
Art. 9º Para as pessoas jurídicas ou naturais que vierem a se instalar ou exercer atividade profissional na zona limítrofe do Município, a título de incentivo fiscal, no ato da outorga da primeira licença da vigilância sanitária, a taxa será de 3,5 VRF’s (três vírgula cinco unidades de Valor de Referência Fiscal), independente do grau epidemiológico ou do tamanho da área construída do estabelecimento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:4BBCBD21