ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 080, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

“Dispõe sobre a adequação do quadro de cargos em comissão do Município de Curvelândia e alteração do valor das funções gratificadas, e dá outras providências.”

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 6°, incisos X, artigo 89, caput, artigo 74, inciso XV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o artigo 23º da Lei Complementar Nº 040, de 21 de Dezembro de 2009, e o artigo 2º da Lei Complementar Nº 047, de 25 de novembro de 2010, que refere-se ao Quadro dos Cargos em Comissões e Funções Gratificadas, para fim de serem excluídos e alterados os seguintes cargos relacionados na seguinte Lei, conforme:

§ 1º - Ficam extintos os seguintes cargos previstos na Lei Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, conforme:

I-Secretaria Municipal de Administração de Finanças

a)-Gerente de tesouraria;

II- Secretaria Municipal de Saúde

a) Assessor especial

III- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

a) Gerente de Educação

b) Coordenador de Transporte Escolar;

IV – Secretaria de obras e Serviços Públicos

a)- Coordenador de Projetos;

§ 2º - Ficam reduzidas as vagas dos cargos previsto na Lei Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, na forma a seguir:

I –Ficam reduzidos os cargos da secretaria de Administração Planejamento e Finanças conforme:

a)- Assessor de Apoio Institucional – classe II - 01 vaga;

b) – Assessor Especial 01 vaga;

II –Ficam reduzidos os cargos da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer conforme:

a) - Assessor Especial 01 vaga;

III – Ficam reduzidos os cargos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos conforme:

a)- Assessor Especial 01 vaga;

§ 3º- Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos previstos no artigo 2º da Lei Nº 047 de 25 de Novembro de 2010, passando a vigorar na forma a seguir:

a) - Gerente de compras Licitações e Contratos, passando a vigorar com a nomenclatura de GERENTE DE COMPRAS;

b)- Gerente de convênios Licitações e Contratos, passando a vigorar com a nomenclatura de GERENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS;

c)- Gerente de Patrimônio, Frotas e Almoxarifado, passando a vigorar com a nomenclatura de GERENTE DE PATRIMÔNIO E FROTAS;

d) Coordenador de Protocolo Recepção e Ouvidorias, passando a vigorar com a nomenclatura de COORDENADOR DE PROTOCOLO E RECEPÇÃO;

e) Gerente de Recursos Humanos e serviços administrativos, passando a vigorar com a nomenclatura de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS;

 

Art. 2 º - Ficam criados os seguintes cargos:

I-Ficam criados os cargos na Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças, com nomenclaturas e respectivos salários conforme:

a)- Tesoureiro com salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

b) Gerente de Convênios, prestação de contas e Geobras, com salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);

c) Gerente de Almoxarifado com salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);

d) Gerente de Informação ao TCE e demais órgãos externos, com salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);

e) Gerente de Acesso a Informação, ouvidoria e arquivo com salário de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);

II – I-Ficam criados os cargos na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com nomenclatura e respectivo salário conforme:

a)- Coordenador de Serviços Públicos com salário de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais);

Art. 3º: Altera o artigo 23º da Lei Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009 , no tocante as funções gratificadas passando as funções gratificadas a vigorar nos valores a seguir:

 

CARGOS

FG/R$

Assessor de Apoio Institucional – Classe II

300,00

Gerente de Tributos, Fiscalização e Cadastro

750,00

Gerente de Contabilidade

750,00

Gerente de Compras

750,00

Gerente de Licitação e Contratos

750,00

Gerente de Convênio, Prestação de Contas e Geo-obras

750,00

Gerente Municipal de Transportes

750,00

Gerente de Patrimônio e Frotas

750,00

Gerente Almoxarifado

750,00

Gerente de Serviços Administrativos

750,00

Diretor de Recursos Humanos

850,00

Gerente de informação ao TCE e demais órgãos externos

750,00

Pregoeiro

850,00

Tesoureiro

850,00

Coordenador de Protocolo, Recepção

300,00

Gerente de Acesso a Informação, Ouvidoria e Arquivo

750,00

Gerente de Promoção de Saúde Pública

750,00

Coordenador de Programas de Saúde

300,00

Coordenador de Recepção, protocolo e agendamento

300,00

Gerente de Esporte

750,00

Coordenador de Merenda Escolar

300,00

Gerente de Agricultura e Pecuária

750,00

Gerente de Obras e Serviços Públicos

750,00

Gerente de Serviços de Agua e esgoto

750,00

Coordenador Serviços Públicos

300,00

Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

300,00

Coordenador de Assistência Social

300,00

 

Art. 4º: Permanecem inalterados todos os demais cargos em comissão criados pela Lei Complementar Municipal Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009 e Lei Complementar Municipal Nº 25 de Novembro de 2010.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 30 de Abril de 2014.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
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