ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.267, DE 15 DE MAIO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera dispositivos da Lei n. 2.134/2013, a qual dispõe sobre a reestruturação do regime próprio da previdência social dos Servidores do Município de Lucas do Rio Verde - MT e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município em Exercício de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o § 4º ao art. 28, altera a redação dos incisos III e IV do art. 48, acrescenta o § 3º ao art. 48, acrescenta § 7º ao art. 49, altera a redação do art. 52, altera a redação do art. 88 e dos incisos de IV a IV e altera a redação do § 1º do art. 93, da Lei Municipal n. 2.134, de 25 de junho de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. ...

 

§ 4º não integram o salário-maternidade, a gratificação por produtividade, a gratificação por atividades penosas, insalubres ou perigosas e a remuneração por horas extras, salvo se por opção estas vantagens forem integradas à base de cálculo para o salário de contribuição, nos 12 (doze) meses anteriores ao início do gozo do benefício de salário-maternidade.”

 

“Art. 48. ...

 

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro de 1998, alterado pelo art. 10 da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004, igual a 12,32 % (doze inteiros e trinta e dois décimos percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

...IV - fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 2,28% (dois inteiros e vinte e oito décimos), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2014 a 2048.

 

...§ 3º as contribuições correspondentes as alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.”

 

“Art. 49. ...

 

§ 7º Ao segurado optante pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, das parcelas dispostas no § 3º do art. 49, desta Lei, fica garantida a concessão do benefício de auxílio-doença com base no valor do salário de contribuição, desde que cumpra uma carência de 12 (doze) meses, anteriores ao gozo do benefício de auxílio-doença.”

 

...“Art. 52. O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II, III, IV e V, do art. 48 desta lei, no prazo estabelecido no inciso II do art. 51 desta lei, ensejará o pagamento de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês, não cumulativo, correção monetária pelo índice de atualização da taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pela Receita Federal e multa calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).”

 

...“Art. 88. O Conselho Curador será composto por 06 (seis) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência, observado o seguinte:

 

I - 02 (dois) membros titulares e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Executivo Municipal, sendo um, dentre os inativos, garantindo a efetiva participação no Conselho, de servidor inativo;

 

II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal, indicados pelo Poder Legislativo Municipal;

 

III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de servidores efetivos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

 

IV - 02 (dois) membros titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos em Assembleia Geral dos Servidores Públicos ativos e inativos do Município de Lucas do Rio Verde, a ser convocada por ato do Prefeito Municipal que determinará dia, hora e local, para sua realização.”

 

...“Art. 93. ...

...

§ 1º O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano, vedado a reeleição, e terá o voto de qualidade.”

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2014, que faz parte integrante da presente lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 15 de maio de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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