ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2111, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013), e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:

Órgão:01 - Câmara Municipal

Unidade Orçamentária: 00100 - Câmara Municipal

Função: 01 - Legislativa

Subfunção: 031 - Ação Legislativa

Programa: 0001 - Ação Legislativa

Ação: 2188 - Manutenção do Legislativo

Natureza da despesa: 31.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 350.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

Total R$ 350.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º serão utilizados recursos previstos no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64 – superávit financeiro, demonstrado pelo Balanço Patrimonial em anexo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 24 de Abril de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
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