ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.537/2012
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais))
Art. 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: Poxoréu-Previ
Unidade: Poxoréu-Previ
Função: Previdência Social
Sub-função: Previdência do regime Estatutário
Programa: Previdência
Atividade: Manutenção com o Poxoréu-Previ
Elemento: 3.1.90.13- Obrigações Patronais – RGPS
Valor: R$ 3.500,00 (Três Mil Reais)
Elemento: 3.1.91.13-Obrigações Patronais – RPPS
Valor: R$ 3.500,00 (Três Mil Reais)
Atividade: Manutenção e Encargos com o PASEP
Elemento: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias Contributivas
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Art. 3º - Para cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: Poxoréu-Previ
Unidade: Poxoréu-Previ
Função: Previdência Social
Sub-função: Previdência do regime Estatutário
Programa: Previdência
Atividade: Manutenção do Salário Família
Elemento: 3.1.90.09 –Salário-Família
Valor: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
Atividade: Manutenção com Aposentadorias, Pensões e outros
Elemento: 3.3.90.01 –Aposentadorias e reformas
Valor: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 14 de maio de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 14 de maio de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Fernandes Alves Gomes Neto
Código Identificador:4BE9C5F8