ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 776/2013
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 22, da Lei Municipal Complementar nº 001/1998 (Código Tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 22 – Na hipótese de isenção individualizada, o benefício deverá ser pleiteado pelo contribuinte em requerimento apropriado, instruído com cópia da Cédula de Identidade, CIC/MF e Cartão de Pagamento de Benefício previdenciário, declarando ainda sob as penas da lei, não possuir renda mensal superior ao valor correspondente a 2 (dois) salário mínimo e possuir um único imóvel, desde que o requerimento seja feito até o dia 30 de novembro do ano de vencimento do imposto, sob pena de perda do benefício.”
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 14 de outubro de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:4BEFED32