ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 640/2014
LEI Nº. 640, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
“Institui a Coleta de Lixo Terceirizada no Âmbito do Município de Gaúcha do Norte, e da Outras Providencias”.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/10/2014, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar o serviço de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial no município de Gaúcha do Norte.
Parágrafo Único - A permissão do serviço público de coleta de lixo dar-se-á a titulo precário, mediante licitação pública, observando-se os dispostos nas leis 8.666/93 e 8.987/95.
Artigo 2º - O prazo de duração da permissão será de 05 (cinco) anos, a contar da celebração do contrato de adesão.
Artigo 3º - Será dever da permissionária:
I - processar diariamente a coleta do lixo na área central, de acordo com as disposições das secretarias competentes, nos bairros, loteamentos e distritos, não permitindo acúmulo nos logradouros públicos;
II - utilizar veículos próprios ou locados, cadastrados no município, respeitando as Leis de Trânsito e diretrizes decorrentes do CTB;
III - coletar o lixo em toda a área urbana da cidade, incluindo-se os bairros e novos loteamentos aprovados pelo poder público;
Artigo 4º - Será dever do Município:
I - colaborar em campanhas educativas, em escolas e associações de moradores, visando um melhor aproveitamento na coleta seletiva do lixo;
II - fiscalizar, orientar, através das Secretarias Competentes os trabalhos de coleta e destinação do lixo;
Artigo 5º - As demais obrigações entre o poder público e o permissionário serão estabelecidas no edital licitatório e no contrato de adesão.
Artigo 6º - A remuneração dos serviços de coleta de lixo será feita diretamente pelo Município, mediante apresentação de planilhas que comprovem mensalmente os serviços.
Artigo 7º - O vencedor do certame licitatório poderá solicitar anualmente a revisão dos valores, buscando manter o equilíbrio econômico financeiro.
Artigo 8º - A permissão do serviço público de coleta de lixo será formalizada mediante contrato de adesão, observando-se as demais normas legais e o edital de licitação.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Gaúcha do Norte, 14 de Outubro de 2014.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:4C055AEB