ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 435/2013
DE: 12 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar seu maquinário na prestação de serviços de patrolamento e outros necessários para instalação de empresas e indústrias no município e dá outras providências.
Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar seu maquinário na prestação de serviços de patrolamento e outros necessários para a instalação e funcionamento de empresas e indústrias que se instalarem em seu perímetro urbano e/ou distrito industrial.
Artigo 2º - O Município fornecerá o maquinário com os operadores e em contrapartida os beneficiados fornecerão o combustível necessário e alimentação dos operadores durante a realização dos serviços.
Parágrafo Único: A solicitação do maquinário deve ser formalizada na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos que determinará a realização do serviço conforme ordem de solicitação.
Artigo 3º - Os maquinários e respectivos operadores desempenharão os serviços em horário e dias normais de trabalho, dando prioridade aos serviços de interesse do Município.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrária.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 12 DE MAIO DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:4C09A595