ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 869 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal n º 4.320/64, de 17 de Março de 1964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei n° 808/2012, que dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2013.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
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