ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 357-2011

LEI Nº. 357/2011 De: 04 de outubro de 2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências...”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação.

Parágrafo primeiro – O aumento concedido por força desta Lei será no percentual de 3,5% incidentes sobre os salários percebidos, aos profissionais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação, conforme Lei 270/2009 e tabela de cargos em anexo, a vigorar a partir de outubro/2011.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art.  3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 04 de outubro de 2011.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
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