ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 014, DE 28 DE MARÇO DE 2011

“Institui duração da jornada de trabalho do Assistente Social.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas na Lei Federal 8.662/93 de 7 Junho de 1993, complementada pela Lei 12.317 de 26 de Agosto de 2010.

 

DECRETA:

 

Artigo 1° - A duração do Trabalho de Assistente Social é de 30 (trinta) horas Semanais.

 

Artigo 2° - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação deste decreto é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada o aumento ou redução de salário.

 

Artigo 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

PUBLICA-SE, REGISTRA-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT,  28 de Março de 2011.

           

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

Prefeita


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Wander Zanol Merlim
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