ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.121/2014
Autor: Poder Executivo
SUMULA: “PRORROGA O PRAZO DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo da contratação para atender a necessidade de excepcional interesse público, amparado pelo Lei Municipal Nº. 975/2012, pelo prazo de 01 (um) ano, para execução do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 13 dias do mês de maio de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:4C86BF2D