ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 522 /2014
DATA: 25 ABRIL DE 2014
SUMULA: AUTORIZA CRIAR A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, JUNTAMENTE COM SEUS CARGOS E SALÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Cláudia/MT, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade
Art. 2º - Os cargos criados por força desta Lei serão incluídos no quadro funcional dos cargos e serviços da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Remunerada pela Prefeitura Municipal de Cláudia/MT, vinculadas a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único - as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações normais doorçamento municipal vigente ou por créditos especiais ou extraordinários, que venham a ser aberto com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - - As vagas criadas e a serem preenchidas deverão corresponder, necessariamente, aos cargos e respectivos vencimentos iniciais constantes do quadro abaixo:
|
NÚMEROS DE VAGAS |
CARGOS |
VENCIMENTOS INICIAIS |
HS/SEMANAIS |
|
1 |
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil |
R$ 3.000,00 |
40 horas |
|
1 |
Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |
R$ 1.700,00 |
40 horas |
Art. 4º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 5º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 6º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil..
Art. 7º - São atividades da COMPDEC:
I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
II - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX - Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
X - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIII - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;
XIV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XV - Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVI - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
XVII - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVIII - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XIX - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XX - Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXI - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XXII - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
XXIII- Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXIV - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;
XXV - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XXVI - Implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;
XXVII - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXVIII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); e
XXIX - Promover mobilização social visando a implantação de NUPDEC – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres).
Art. 8º - A COMPDEC compor-se-á de:
I – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;
II - Dirigir a entidade representá-la perante os órgãos governamentais e não governamentais;
III - Propor planos de trabalho;
IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessários ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 10 - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 11 - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente e por membros representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal com sede no município de Cláudia, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de Organizações Não Governamentais – ONGs – que apoiam as atividades de Proteção e Defesa Civil em caráter voluntário.
Parágrafo Único – A Presidência do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pelo Prefeito Municipal e a Vice-Presidência pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 12 - Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
e) obras e reconstrução.
Art. 13 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 15 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de Abril de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Teolide Schneider
Código Identificador:4C9BDFA1