ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 522 /2014

DATA: 25 ABRIL DE 2014

 

SUMULA: AUTORIZA CRIAR A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, JUNTAMENTE COM SEUS CARGOS E SALÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Cláudia/MT, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade

Art. 2º - Os cargos criados por força desta Lei serão incluídos no quadro funcional dos cargos e serviços da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Remunerada pela Prefeitura Municipal de Cláudia/MT, vinculadas a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Parágrafo Único - as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações normais doorçamento municipal vigente ou por créditos especiais ou extraordinários, que venham a ser aberto com base no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - - As vagas criadas e a serem preenchidas deverão corresponder, necessariamente, aos cargos e respectivos vencimentos iniciais constantes do quadro abaixo:

 

NÚMEROS DE VAGAS

CARGOS

VENCIMENTOS INICIAIS

HS/SEMANAIS

1

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

R$ 3.000,00

40 horas

1

Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil

R$ 1.700,00

40 horas

 

Art. 4º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 5º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

Art. 6º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil..

Art. 7º - São atividades da COMPDEC:

I - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;

II - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

IV - Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

V - Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

VIII - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

IX - Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;

X - Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XI - Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XII - Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIII - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no município;

XIV - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

XV - Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;

XVI - Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;

XVII - Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

XVIII - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

XIX - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

XX - Oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;

XXI - Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);

XXII - Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;

XXIII- Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

XXIV - Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012;

XXV - Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

XXVI - Implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;

XXVII - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

XXVIII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas); e

XXIX - Promover mobilização social visando a implantação de NUPDEC – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, nos bairros e distritos (comunidade em risco de desastres).

Art. 8º - A COMPDEC compor-se-á de:

I – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II – Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 9º - Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:

I - Convocar as reuniões da Coordenadoria;

II - Dirigir a entidade representá-la perante os órgãos governamentais e não governamentais;

III - Propor planos de trabalho;

IV - Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fun­cionamento da COMPDEC;

VI - Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos or­çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalida­de o que se propõe a COMPDEC.

Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessários ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.

Art. 10 - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

Art. 11 - O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Vice-Presidente e por membros representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal com sede no município de Cláudia, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de Organizações Não Governamentais – ONGs – que apoiam as atividades de Proteção e Defesa Civil em caráter voluntário.

Parágrafo Único – A Presidência do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida pelo Prefeito Municipal e a Vice-Presidência pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 12 - Os recursos do Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

a) diárias e transporte;

b) aquisição de material de consumo;

c) serviços de terceiros;

d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e

e) obras e reconstrução.

Art. 13 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

a) Prévio empenho;

b) Fatura e Nota Fiscal;

c) Balancete evidenciando receita e despesa; e

d) Nota de pagamento.

Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 15 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 25 (vinte cinco) dias do mês de Abril de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Teolide Schneider
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