ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 997 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 865/2009 (Plano Plurianual Anual 2010/2013) e 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e um mil reais) no orçamento 2013, e dá outras providências."

 

CRISTOVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 71.000,00 (Setenta e um mil reais), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

ÓRGÃO:

07

Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE:

070.02

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO:

08

Assistência

SUBFUNÇÃO:

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA:

0016

Gestão do sistema único de assistência social

PROJ/ATIV:

2.718

Manter as atividades do programa de acesso ao trabalho

NATUREZA DE DESPESA 

33.90.30.00.00

Material de Consumo 18.000,00

33.90.36.00.00

Outros serviços de terceiros – P. Física 21.100,00

33.90.39.00.00

Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 31.900,00

 

 

Fonte

301

Recurso de Convênio e Programa Outras Finalidades

71.000,00

 

TOTALIZANDO R$ 71.000,00

 

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se dos recursos determinados pelo artigo 43, §1º, incisos III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 71.000,00 (Setenta e um mil reais), anulando parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

08

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

UNIDADE:

080.03

Setor de Obras e Viação

FUNÇÃO:

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO:

451

Infra - estrutura Urbana

PROGRAMA:

0020

Atenção as vias urbanas e obras complementares

PROJ/ATIV:

1808

Construção de praças e jardins

NATUREZA DE DESPESA 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte

301

Recurso de Convênio e Programa Outras Finalidades

71.000,00

TOTALIZANDO R$ 71.000,00

 

Artigo 3º - Autoriza alteração na Lei Municipal 865/2009 (Plano Plurianual 2010/2013), incluindo no anexo de metas e ações para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 2.718 - Manter as atividades do programa de acesso ao trabalho, vinculado ao programa de governo nº 0016 - Gestão do sistema único de assistência social.

 

Artigo 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 961/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2013, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a ação nº 2.718 - Manter as atividades do programa de acesso ao trabalho, cujo produto e unidade de medida é um programa de acesso ao trabalho mantido.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

NOVA OLÍMPIA-MT

EM 18 DE SETEMBRO DE 2013.

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:4C9FBFE1