ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2476/2011

Projeto de Lei nº 290/2010

Autor: Ver. Luiz Donizetti Rocha – Líder do PMDB

 

TORNA OBRIGATÒRIO A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DE INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS DE VIAGENS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO PAULO BANAZESKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, visando a transparência dos seus atos, obrigado a publicar e manter em suas páginas na internet e a fornecer a qualquer cidadão(ã), sem nenhum custo, os valores e relatórios individualizados das diárias concedidas ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e demais servidores do Poder Executivo.

 

Art. 2º - Nenhuma nova diária será concedida ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretário e demais funcionários do poder Executivo sem que tenha prestado contas, inclusive com o relatório da última diária.

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo para prestação de contas da(s) diária(s) é de 05 (cinco) dias úteis.

 

Art. 3º - Todos os vereadores e servidores do Poder Legislativo prestarão contas das suas diárias em conformidade com os artigos 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º – Para o cumprimento do disposto no caput, o órgão administrativo responsável pela fiscalização e controle das diárias deverá liberar as informações contábeis em linguagem acessível a todos, constando os valores, datas e demais informações complementares visando o completo entendimento das despesas; mantendo em seus arquivos as cópias da documentação comprobatória das informações fornecidas, tais como: relatórios, notas fiscais e afins.

 

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Legislativo terão 60 (sessenta) dias para se adaptarem as exigências da presente lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 13 junho de 2011

 

CELSO PAULO BANAZESKI

Prefeito Municipal de Colíder-mt


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
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