ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.

Altera a Lei Municipal nº 1.984/2009.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Altera a Lei Municipal nº 1.984, de 03 de março de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°. Para receber a verba indenizatória o vereador deverá apresentar Relatório Técnico das metas alcançadas, junto à Controladoria Interna Legislativa que emitirá parecer juntamente com a Assessoria Jurídica da Casa.

Parágrafo Único. Este relatório deverá, obrigatoriamente, ser entregue até o dia 25 de cada mês, sob pena de o Vereador perder o direito de receber a verba do respectivo mês.

 

Art. 5º. ....

III – Revogado.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de fevereiro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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