ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 856/2014

SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:

órgão 08- Secretaria de infra estrutura e Transportes

Unidade 002: Departamento de Obras e urbanismo

Função 15: urbanismo

Subfunção 451: Infra estrutura urbana

Programa 0013: Programa Melhoria de Infra estrutura

Projeto Atividade 1139: Construção de praça do morro

4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 984.939,84

 

ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 984.939,84 (novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:.

órgão 08- Secretaria de infra estrutura e Transportes

Unidade 002: Departamento de Obras e urbanismo

Função 15: urbanismo

Subfunção 451: Infra estrutura urbana

Programa 0013: Programa Melhoria de Infra estrutura

Projeto Atividade 1139: Construção de praça do morro

4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 984.939,84

 

ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 984.939,84 (novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas dos Convênio 141/2013 firmado entre a Prefeitura Municipal e a SECID - Secretaria de Estado das Cidades.

ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes/MT, em 05 de Junho de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:4CC26D96