ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 579/2012

LEI Nº 579/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas no IPTU vencidos até 31/12/2011.

 

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, senhor Valdecir Kemer:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo dar desconto de 100%(cem) por cento nos juros e multa dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU vencido até 31 de dezembro de 2011.

 

§ 1º - Os descontos terão validade a partir da sansão desta Lei até o ultimo dia útil do ano de 2012.

 

§ 2º - O desconto previsto neste artigo será concedido mediante a apresentação do requerimento do contribuinte ao Poder Executivo.

 

Art. 2° Fica também autorizado o parcelamento em até 06 (seis) o valor do débito.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Jangada - MT, 06 de novembro de 2012.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
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