ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 348 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.

“Institui o Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue de Santo Afonso e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica instituído no Município de Santo Afonso o “Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue” sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

 

Seção l

Da Finalidade

Art. 2° O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue tem por finalidade:

l - acompanhar e assessorar a vigilância epidemiológica da Dengue no sentido de reduzir número de casos e a ocorrência de epidemias, segundo o Programa Nacional Controle da Dengue (PNCD);

ll - acompanhar e assessorar as operações de combate ao vetor, tendo como objetivo a manutenção de índices de infestações inferiores a 1, conforme índice de Breteau apurado;

Ill - acompanhar e assessorar a assistência adequada aos pacientes e, consequentemente, reduzir a Ietalidade das formas graves da doença;

lV - acompanhar e assessorar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Familia (PSF), visando, principalmente, promover mudanças de hábitos da comunidade que contribuam para manter o ambiente doméstico livre do Aedes aegypti;

V - acompanhar e assessorar as ações de saneamento ambiental para um efetivo controle do Aedes aegypti, buscando garantir fornecimento, contínuo de água, a coleta a distribuição adequada dos resíduos sólidos e a correta armazenagem no domicílio, onde isso for imprescindível;

Vl - acompanhar e assessorar a elaboração de instrumento normativo padrão para orientar a ação do Poder Público Municipal na solução dos problemas de ordem legal encontrados na execução das atividades de prevenção e controle da Dengue;

Vll - implementar o desenvolvimento de ações educativas para a mudança de comportamento e a adoção de práticas para a manutenção do ambiente domiciliar livre da infestação por Aedes aegypti;

VIII - elaborar um programa de educação em saúde e mobilização social, visando promover a remoção de recipientes nos domicílios que possam se transformar em criadouros de mosquitos e ainda, a vedação dos reservatórios e caixas d'água e desobstrução de calhas, lajes e raios;

lX - implementar medidas preventivas para evitar proliferação de Aedes aegypti em imóveis especiais (escolas, unidades básicas de saúde, hospitais, creches, igrejas, comércios, industrias, etc);

X- implementar ações educativas contra a dengue na rede de ensino infantil, fundamental, médio e universitário;

Xl - adotar mecanismos de divulgação (mídias), durante o ano na prevenção e controle da Dengue.

 

Seção ll

Da Competência

 

Art. 3° Compete ao Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue:

I - conhecer a situação epidemiológica e entomológica do município;

II - conhecer as ações de assistência aos pacientes desenvolvidas no município;

III - auxiliar na implementação das ações de saneamento ambiental e legislação;

IV - auxiliar na implementação das ações educação em saúde;

V - auxiliar na implementação das ações de mobilização social;

VI - elaborar seu Regimento lnterno.

 

cAPíTuLo III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIçõEs

 

Seção l

Da Estrutura Administrativa

Art. 4° O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, terá a seguinte estrutura administrativa:

I - Diretoria Administrativa.

ll - Assessoria Técnico-Cientifica;

lll - Assembléia Colegiada.

 

Art. 5° A Diretoria Administrativa será eleita pelos membros da Assembleia Colegiada e Assessoria Técnico Cientifica através de votação aberta e com o quorum de maioria simples, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser substituída a qualquer tempo por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Seção ll

Da composição e Atribuições da Diretoria Administrativa

 

Art. 6° A Diretoria Administrativa será composta por:

l – Presidente que será o titular da Secretaria Municipal de Saúde;

ll - Vice Presidente;

lll – Secretário.

 

Art. 7° Os integrantes da Diretoria Administrativa terão as seguintes atribuições:

l - Ao Presidente, compete:

a) conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;

b) convocar as reuniões ordinárias segundo o calendário anual pré-estabelecido, e as reuniões extraordinárias com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;

c) representar o Comitê e reuniões e eventos, cujos temas estejam, relacionados direta ou indiretamente ao combate a dengue no município.

II - O Vice-Presidente, compete substituir o Presidente em suas faltas e eventuais impedimentos.

lll - Ao Secretário, compete:

a) enviar, através de ofício, convocação aos membros do Comitê informando data, hora, local e pauta das reuniões;

b) Redigir as atas das reuniões;

c) atuar junto à Diretoria Municipal de Saúde para a compilação, arquivamento e tramitação de documentos e correspondências do Comitê;

d) substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.

 

Seção Ill

Da composição e Atribuições da Assessoria Técnico-Científica

 

Art. 8° A Assessoria Tecnico-Científica será composta por servidores da Secretaria Municipal de Saúde representada por suas Chefias de Departamento e Divisões, envolvidos com o problema e com interfaces nas ações do PNCD, e representantes de outras instituições públicas e particulares que desenvolvam trabalhos científicos ou entomológicos nesta área da Saúde Pública, a saber:

l – Secretário Municipal de Saúde;

li - Chefia da Divisão de Vigilância Epidemiológica;

lll- Chefia da Divisão de Vigilância Sanitária;

IV - Chefia da Divisão de Controle de Zoonoses; e

V - Outras, cujas indicações forem aceitas pela Assembleia Colegiada.

 

Seção IV

Da Assembléia Colegiada

 

Art. 9° A Assembleia Colegiada será constituída por membros voluntários das diversas Instituições do Município, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo por outro membro,designado por sua Instituição, devendo o responsável pela mesma comunicar à Presidência do Comitê, por escrito, com uma semana de antecedência, da referida substituição.

Parágrafo único. Poderão participar ONG e OS devidamente legalizadas, associações de bairros formalizadas, associações comerciais e industriais, empresas e condomínios residenciais ou industriais (formalizadas)

 

cAPíTULo iv

Do FuNcioNAMENTo

 

Art. 10. O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue reunir-se-á ordinariamente 06 (seis) vezes ao ano e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por maioria simples dos seus membros.

 

Art. 11. No caso de um membro integrante do Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, no período de 12 meses, se ausentar por 02 (duas) reuniões seguidas ou alternadas, não justificadas por escrito, ficarão automaticamente eliminados pelo Comitê.

Parágrafo único. O Presidente do Comitê deverá informar, também por escrito, ao Diretor do Órgão ou instituição, para que o seu representante seja notificado e substituído.

 

Art. 12. O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue só poderá iniciar as reuniões na presença de pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) de seus membros.

 

Art. 13. As decisões do Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, serão aprovadas por maioria simples.

 

Art. 14. Deverá constar nas pautas das reuniões ordinárias:

I - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

ll - informes dos membros do Comitê e apresentação de temas relevantes para o conhecimento do mesmo;

Ill - ordem do dia constando os temas previamente definidos;

lV - deliberações;

V - definição da pauta da reunião seguinte; e

Vl - encerramento.

 

Capítulo v

Do combate à Dengue

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Saúde, por seus Órgãos e Agentes competentes, fiscalizará todas as edificações urbanas e rurais, visando o combate aos focos e criadouros do mosquito Aedes Aegypti.

 

Art. 16. As autoridades Sanitárias e seus Agentes, no exercício de suas atribuições legais, deverão adotar e fiscalizar as seguintes normas e procedimentos:

I - O proprietário, possuidor, ocupante ou responsável por imóvel ou estabelecimento, público ou particular, deverá preservar suas dependências e todos seus cômodos e respectivos bens, utensílios e objetos como aparelhos, produtos, recipientes, vasos, plantas, e tudo mais que os guarnecem, sem acúmulo de água.

II – Na fiscalização dessa norma, serão observados os seguintes critérios e condutas:

a) Resíduos sólidos provenientes da coleta municipal receberão tratamento de acordo com as normas técnicas vigentes.

b) Caixas d’água e similares devem permanecer cobertas e seus sistemas de drenagem (“ladrão”) vedados de modo a impedir depósito de larvas e proliferação de insetos.

c) Espelhos d’água, fontes, chafarizes, piscinas e similares sem recirculação deverão ser totalmente drenados e limpos semanalmente.

d) Depósitos de pneus, aparelhos e maquinários de construção, ferro-velho, peças e produtos de desmanches em geral deverão ser protegidos de modo eficaz a impedir acúmulo de água.

e) Lajes de prédios em geral, especialmente nas construções, calhas, caneletas, vasos sanitários, ralos, cisternas e similares deverão ser protegidos ou vedados de modo eficaz, a impedir acúmulo de água. Os sistemas de drenagem deverão estar sempre limpos e desobstruídos.

f) Vasos ornamentais, em residências, parques, igrejas, empresas e residências, locais públicos ou privados, deverão ter sua água renovada semanalmente, ou substituída por areia grossa úmida. Nos cemitérios não será permitido conservar água em vasos e similares.

g) Nas atividades que impliquem depósito de água, seus responsáveis deverão adotar medidas preventivas de combate às doenças epidemiológicas, atendidas as regras determinadas nesta lei.

III – São solidariamente responsáveis os proprietários, locatários, possuidores a qualquer título e administradores de imóveis em geral, para efeito de cumprimento desta lei e aplicação das penalidades administrativo-fiscais.

 

Art. 17. Além das penalidades previstas no Código Sanitário Municipal, sujeitar-se-ão os infratores às seguintes penalidades:

I – Advertência, com determinação de providências cabíveis e normatização, no prazo de 48 horas.

II – Intimação e multa, nos casos de resistência, desobediência ou reincidência.

III – Interdição parcial ou total do imóvel, apreendidos os bens e objetos nos quais incidam condições de infestação e proliferação de vetores e transmissores de doenças epidemiológicas (criadouros).

IV – Na aplicação das multas serão atendidos os critérios, classificação e tabela seguintes:

 

 

Residências

Estabelecimentos e Indústrias

Classificação

UFISA

UFISA

Leve

- Presença de criadouros de pequeno porte em número de 1 a 3.

5

15

Moderada

- Presença de um ou mais criadouros de médio porte;

- Presença de mais de três criadouros de pequeno porte.

7

20

Grave

- Presença de um a cinco criadouros de grande porte;

- Reincidência das infrações anteriores;

10

50

Gravíssima

- Presença de mais de cinco criadouros de grande porte;

- Reincidência das infrações anteriores;

- Impedimento ao acesso de servidor público a serviço da Vigilância Epidemiológica para as ações de combate à dengue.

20

100

 

Conceitos

Criadouro:

Recipiente contendo água, ovo, larva ou pupa do mosquito de gênero Aedes.

Criadouro de pequeno porte:

Lata, garrafa, balde, bacia, vaso de planta e prato de vaso de planta, materiais inservíveis com capacidade total até 20 litros

Criadouro de médio porte

Pneus (exceto pneus de caminhões e carretas), calhas, lajes, tanques e outros recipientes com capacidade máxima de 50 litros.

Criadouro de grande porte:

Pneus de caminhões e carretas, piscinas, tonéis, caixas d’água, ligadas ou não a rede com capacidade acima de 50 litros.

 

Art. 18. Caberá aos servidores membros das equipes técnicas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica a constatação e lavratura dos autos de infração, imposição de penalidades, advertência e intimações, multas, interdição e apreensão, nos termos dos artigos desta lei e dos Códigos Tributário Municipal e de Obras e Posturas, no que couber.

 

Art. 19. O autuado poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.

 

Art. 20. A defesa ou impugnação será julgada pelo superior imediato do servidor autuante, ouvindo este preliminarmente, o qual terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar, seguindo-se a lavratura do auto de imposição de penalidade.

 

Art. 21. Da imposição de penalidade de multa poderá o infrator recorrer à autoridade mediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência.

 

Art. 22. Mantida a decisão condenatória, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 23. Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade autuante, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior.

 

Art. 24. Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa.

 

Art. 25. O infrator tomará ciência das decisões das autoridades sanitárias:

I - pessoalmente, ou por procurador, à vista do processo; ou

II - mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada ou através da imprensa oficial, considerando-se efetivada 5 (cinco) dias a pós a publicação.

 

Art. 26. O Município promoverá ampla campanha de conscientização visando imediato e eficaz cumprimento da legislação pela população.

 

Art. 27. Métodos e produtos destinados ao combate de transmissores de doenças como dengue e febre amarela, respeitarão as normas básicas de segurança e de proteção ao meio-ambiente, inclusive com monitoramento dos aplicadores e manipuladores de inseticidas, submetidos periodicamente a exames clínicos e de toxologia.

 

cAPiTuLo vI

DIsPosIçÕES GERAIS

 

Art. 28. O Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue poderá, em casos excepcionais, solicitar a colaboração de profissionais para a elaboração de projetos específicos ou para esclarecimentos.

 

Art. 29. O Regimento Interno do Comitê Municipal de Acompanhamento e Assessoramento das Ações de Controle da Dengue, só poderá ser modificado por quorum de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Art. 30. Todos os membros do Comitê, Assessoria Técnico-Cientifica e Assembléia Colegiada, poderão se candidatar a membros da Diretoria Administrativa, e terão direito a voto.

 

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas por datações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

 

Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze, 22° Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 - RG 3.994.563 SSP/SP

Prefeito do Município de Santo Afonso-mt


Publicado por:
Wenderson Tavares de Menezes
Código Identificador:4CCA3E9E