ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.226, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Luverdense das Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar - ALTTAF para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Luverdense das Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar - ALTTAF, inscrita no CNPJ sob o n. 18.262.475/0001-11, com sede na Gleba Rio Verde, lote 05, neste Município de Lucas do Rio Verde, para a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), com finalidade custear despesas para construir e equipar uma sala de manipulação de hortifruti, aquisição de lonas e estufas e elaboração de projeto de irrigação.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 03 (três) parcelas iguais, sendo a primeira parcela paga com a apresentação do projeto e as demais após a prestação de contas da parcela anterior.
Art. 2º O representante legal da Associação Luverdense das Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar - ALTTAF deverá prestar contas junto ao Poder Executivo e Legislativo Municipal dos recursos recebidos, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:
I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;
II – cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;
IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.
Art. 3º A Associação Luverdense das Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar - ALTTAF deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.
Art. 4º A Associação Luverdense das Trabalhadoras e Trabalhadores na Agricultura Familiar - ALTTAF assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.
Art. 6º As despesas decorrentes do auxílio financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00100.20.607.0602.1330.33.50.41.00.00.0100000000
06.00100.20.606.0602.1332.44.50.41.00.00.0200000000
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 13 de março de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:4CD04609