ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.749//2012

“Dispõe sobre desafetação de parte da Rua 16 e seu remembramento à área da matrícula n.º 51.148, RGI-VG-MT, do Loteamento Jardim Costa Verde, Várzea Grande-MT, bem como a doação da totalidade da área que menciona e dá outras providências.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação da área de 2.644,06 m2, de propriedade do Município, conforme consta da Matrícula n.º 51.148, do RGI da Comarca de Várzea Grande-MT, à entidade Augusta e Respeitável Loja Simbólica “João Bismark n.º 39”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.997.764/0001-17, com sede na Presidente Epitácio Pessoa, n.º 800, bairro Planalto Ipiranga II, Várzea Grande-MT.

 

Art. 2.º - A área a ser doada possui as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: medindo 73,54 metros, confrontando com a Avenida Santa Laura, em direção ao Sudoeste; LADO DIREITO: medindo 33,20 metros, confrontando com a Linha de Transmissão Rede/Cemat, ao sudoeste; FUNDOS: medindo 95,79 metros, confrontando com a Rua 34, ao nordeste; LADO ESQUERDO: medindo 26,00 metros, confrontando com a Rua 16, ao noroeste; e medindo 8,94 metros, confrontando com a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, ao sudoeste, fechando o perímetro, conforme cópia da matrícula em anexo.

 

Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e remembramento da área que constitui parte da Rua 16, no trecho entre a Avenida Santa Laura e a Rua 34, do Loteamento Jardim Costa Verde, Várzea Grande-MT, cuja área será remembrada à área da matrícula n.º 51.148, do RGI da Comarca de Várzea Grande-MT.

 

Art. 4.º - As despesas decorrentes com o registro junto ao Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, correrão às expensas da entidade beneficiária, passando esta a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais ficará submetida a área na forma da legislação vigente.

 

Art. 5.º- Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da Escritura de Doação à entidade beneficiária.

 

Art. 6.º - Fica vedada qualquer forma de alienação de parte ou totalidade da área objeto desta doação.

 

Art. 7.º - Fica estabelecida cláusula reversiva na hipótese do não cumprimento quanto à implementação das obras destinadas ao atendimento de obras sociais, tais como a construção da Creche e Sala de Inclusão Digital, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da efetivação da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 de abril de 2012.

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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