ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1663/2012

DATA: 03 de abril de 2012.

 

SÚMULA: Concede reajuste, a título de reposição salarial, no subsídio dos vereadores de Sinop.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Ficam reajustados, a título de reposição salarial, em 6,08 % (seis vírgula zero oito por cento), o subsídio dos vereadores, estabelecido através da Lei Municipal nº 1051/2008, de 04 de setembro de 2008.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2012.

 

Art. 4° Ficam revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 03 de abril de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
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