ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 663-2012

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 011/1987 – CÓDIGO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Altera o caput, incisos e acresce os § 8º, § 9º e § 10 ao artigo 35, da Lei nº 011/1987, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35 - Para a emissão do Alvará de Construção deverá ser apresentado ao Departamento de Engenharia os seguintes documentos:

 

I - Requerimento em modelo padrão utilizado pelo Executivo Municipal assinado pelo proprietário ou procurador Legal;

II - Cópia do documento de identidade e CPF;

III- Prova de quitação de débitos com a fazenda Pública Municipal;

IV - Comprovante de recolhimentos das taxas devidas;

V - Documento que comprove a propriedade do imóvel;

VI - Projeto completo (Arquitetônico, Estrutural, Elétrico, Hidráulico e Sanitário) devidamente assinado pelo responsável técnico e o proprietário;

VII - Anotação de responsabilidade técnica (ART) do projeto devidamente assinado e acompanhado de seu comprovante de pagamento;

VIII -Projeto do calçamento destinado ao estacionamento e passeio público com as cotas de nível em suas extremidades.

 

§ 1º ......................................................

 

§ 8º - No projeto arquitetônico o corte longitudinal da obra deverá representar as distâncias e os desníveis de todo o lote, partindo da guia ( meio-fio ), passando pela área pública até o fundo do lote.

 

§ 9º - No projeto arquitetônico a locação deverá ser representada de acordo com o modelo padrão da prefeitura da área pública em seus mínimos detalhes e cotas.

 

§ 10 - No projeto arquitetônico todos os dispositivos de acesso ao portador de necessidades especiais (PNE) deverão ser representados com o máximo de detalhes construtivos.

 

Artigo 2º - A Lei nº 011/1987, passa a vigorar acrescida dos artigos 35-A e 120-A, conforme redação a seguir:

 

“Art. 35-A - Em todas as construções públicas ou privadas comerciais deverão possuir dispositivos que garantam o acesso ao portador de necessidades especiais (PNE).”

 

“Art. 120-A - Os proprietários dos lotes inclusos na planilha abaixo poderão utilizar o recuo de 4.00 m (quatro metros) somente para construções em alvenaria de caráter definitiva e de frente para rua correspondente.

 

SETOR COMERCIAL.

Quadra.

Lote.

Rua ou Avenida correspondente.

01

1;11;13;15;25

Orlando Petrofeza (201).

02

2;12;14;16;26

Orlando Petrofeza (201).

03

1;27;25

Orlando Petrofeza (201).

03

1;3;5

Pedro Zeczkoski (205).

04

2;28;26

Orlando Petrofeza (201).

04

2;4;6

Gelson Sidnei Eger (203).

06

2;4

Via Álvaro Volpe (Via L11).

07

7;9;11;13;15

Orlando Petrofeza (201).

07

1;27;25;23;21

Alceu Rossi (202).

08

22;24;26;28;2

Alceu Rossi (202).

09

1;3;5;7;9

Alceu Rossi (202).

09

1;11;13;15;25

Antônio Ferreira de Alencar (204)

10

2;4;6;8;10

Alceu Rossi (202).

10

2;12;14;16;26

Antônio Ferreira de Alencar (204)

11

1;3;5

Antônio Ferreira de Alencar (204)

 

§ 1º - As ampliações de que trata esta lei deverão calçar a área pública entre o lote e a guia (meio-fio) seguindo o modelo padrão fornecido pela Prefeitura de 6.00 m (seis metros) destinados a estacionamento junto ao meio fio e o mínimo de 4.00 m (quatro metros) destinados ao passeio público junto à divisa do lote.

 

§ 2º - Os Lotes que fazem divisa com a Rua Orlando Petrofeza (201) poderão apoiar pilar da marquise em alvenaria sobre a área pública desde que estejam alinhados com a face externa a uma distância de 3.00 m (três metros) da divisa do lote.

 

§ 3º - No Loteamento Jardim das Palmeiras, as edificações residenciais deverão obedecer ao recuo de, no mínimo, 5.00 m (cinco metros) na frente do lote, o recuo lateral e de fundo serão de no mínimo 1.50 m (um metro e cinquenta centímetros) para as paredes que possuírem janelas, aberturas ou poço de iluminação e ventilação, para os lotes de esquina deverão obedecer aos 5.00 m (cinco metros) de recuo nas duas faces do lote voltadas para a rua correspondente, os lotes que fazem divisa com a Rua JP 02 deverão respeitar um recuo frontal de no mínimo de 3.00 (três metros)”.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 10 de Agosto de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
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