ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº 1.105/GP/2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PONTO DE TÁXI NA ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VALDIR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) ponto de táxi na Zona Rural, na comunidade de Água Branca, em frente à Escola Municipal desta comunidade.

Art. 2º - Fica limitado a apenas 01 (um) veículo no mencionado ponto de táxi.

Art. 3º - A concessão do referido serviço público, será regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, em 26 de Junho de 2013.

 

VALDIR RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:4D213792