ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.056/2013

“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado na Lei Municipal nº 2.030/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2013, e a Lei Municipal nº. 2.047/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, um Credito Especial no valor de R$ 56.800,00 (Cinqüenta e seis mil e oitocentos reais) as seguintes dotações Orçamentárias, conforme segue abaixo:

 

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Programa: 5050 – Desenvolvimento do Esporte

Projeto: 2.030 – Manutenção das Atividades Esportivas

Função: 27 – Desporto e lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Elemento: 3.3.30.43.00.00 – Subvenções Sociais................................R$ 56.800,00

 

Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Programa: 5010 – Gestão Administrativa

Projeto: 2.025 – Manutenção do Ensino Fundamental

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Elemento: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física.....R$ 56.800,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, 20 de março de 2013.

 

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:4D281003