ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.056/2013
“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado na Lei Municipal nº 2.030/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2013, e a Lei Municipal nº. 2.047/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, um Credito Especial no valor de R$ 56.800,00 (Cinqüenta e seis mil e oitocentos reais) as seguintes dotações Orçamentárias, conforme segue abaixo:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Programa: 5050 – Desenvolvimento do Esporte
Projeto: 2.030 – Manutenção das Atividades Esportivas
Função: 27 – Desporto e lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Elemento: 3.3.30.43.00.00 – Subvenções Sociais................................R$ 56.800,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Programa: 5010 – Gestão Administrativa
Projeto: 2.025 – Manutenção do Ensino Fundamental
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Elemento: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Física.....R$ 56.800,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, 20 de março de 2013.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:4D281003