ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº1.994, 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a afetar, desafetar, unificar e a doar imóveis que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum e afetar para a classe dos bens dominiais os seguintes bens:

I- uma área de 2.673,05m² (dois mil e seiscentos e setenta e três metros quadrados e quinhentos centímetros quadrados) parte da Rua“D”, do loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo I, passando a ser denominado lote 01-B, da quadra 22, do loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo II.

 

II- uma área de 2.704,96m² (dois mil e setecentos e quatro metros quadrados e nove mil e seiscentos centímetros quadrados) parte da Rua“E”, do loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo III, passando a ser denominado lote 01-B, da quadra 23, do loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo IV.

 

III- uma área de 1.305,00m² (um mil e trezentos e cinco metros quadrados) parte da Rua “E”, do loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo V, passando a ser denominado lote 01-H, da quadra 24, do loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo VI.

IV- uma área de 2.456.12m² (dois mil e quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e um mil e duzentos quadrados) parte da Avenida “B”, do loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde, conforme documento Anexo VII, passando a ser denominado lote 01-C, da quadra 22, do loteamento Itambiquara, conforme documento Anexo VIII.

 

Art. 2º Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal a, procedido o disposto no artigo 1º desta Lei, unificar os seguintes lotes do loteamento Itambiquara, no Município de Lucas do Rio Verde:

I - o Lote 01-A, da Quadra 22, com área de 12.376,85m²(doze mil e trezentos e setenta e seis metros quadrados e oito mil e quinhentos centímetros quadrados) com o Lote 01-B, da Quadra 22, com área de 2.673,05m² (dois mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados e quinhentos centímetros quadrados), com o lote 01-C, da quadra 22, com área de 2.456.12m² (dois mil e quatrocentos e cinqüenta e seis metros quadrados e um mil e duzentos centímetros quadrados), resultando desta fusão o Lote01-D, da quadra 22, com área de 17.506,02m²(dezessete mil, quinhentos e seis metros quadrados e duzentos centímetros quadrados), conforme documento Anexo IX;

 

II- o Lote 01-A, da Quadra 23, com área de 8.963,35(oito mil e novecentos e sessenta e três metros quadrados e três mil e quinhentos centímetros quadrado) com o Lote 01-B, da Quadra 23, com área de 2.704,96m² (dois mil e setecentos e quatro metros quadrados e nove mil e seiscentos centímetros quadrados), resultando desta fusão o Lote 01-C, da quadra 23, com área de 11.668,31m²(onze mil e seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e três mil e cem centímetros quadrados), conforme documento Anexo X.

 

III- o Lote 01-G, da Quadra 24, com área de 4.350,00 m²(quatro mil e trezentos e cinqüenta metros quadrados) com o Lote 01-H, da Quadra 24, com área de 1.305,00m² (um mil e trezentos e cinco metros quadrados), resultando desta fusão o Lote 01-I, da quadra 24, com área de 5.655,00m²(cinco mil seiscentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), conforme documento Anexo XI.

 

Art. 3º Procedido o disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar o Lote 01-D, da quadra 22, com área de 17.506,02m²(dezessete mil, quinhentos e seis metros quadrados e duzentos centímetros quadrados), o Lote 01-C, da quadra 23, com área de 11.668,31m²(onze mil e seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e três mil e cem centímetros quadrados) e o Lote 1-A, da Quadra 30, com área de 9.069,73m²(nove mil e sessenta e nove metros quadrados e sete mil e trezentos centímetros quadrados), todos do Loteamento Itambiquara, município de Lucas do Rio Verde-MT, a empresa S. Cotton Beneficiamento de Algodão Ltda, com sede na cidade de Lucas do Rio Verde-MT, inscrita no CNPJ 09.438.281/0001-33, com sede na MT 449, Km 34, Agrovila Itambiquara, Lucas do Rio Verde-MT, com a finalidade de implantação e funcionamento de uma Unidade Beneficiadora de Algodão.

Parágrafo único. Os imóveis descritos no caput deste serão revertidos ao patrimônio do Município de Lucas do Rio Verde, independente de qualquer indenização, caso não seja implantada e permaneça em funcionamento no local uma Unidade Beneficiadora de Algodão.

 

Art. 4° Procedido o disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar o Lote 01-I, da quadra 24, com área de 5.655,00m²(cinco mil seiscentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), e o Lote 01-G, da quadra 29, com área de 4.350m²(quatro mil e trezentos e cinqüenta metros quadrados), ambos do Loteamento Itambiquara, no município de Lucas do Rio Verde-MT, ao senhor Mirton Copini, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Rg nº 5022499809-SSP/RS, CPF nº 231.108.050-49, residente e domiciliado em Lucas do Rio Verde-MT, com a finalidade de implantação e funcionamento de uma Unidade Esmagadora de Grãos.

Parágrafo único. Os imóveis descritos no caput deste serão revertidos ao patrimônio do Município de Lucas do Rio Verde caso não seja implantada e permaneça em funcionamento no local uma Unidade Esmagadora de Grãos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da doação que trata o artigo 4º e 5º desta Lei, serão arcadas pelos donatários.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.791, de 15 de dezembro de 2009.

Lucas do Rio Verde, 15 de dezembro de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
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