ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
“Estabelece o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Araguainha- MT, para o mandato de
José Ocifarne Ferreira, Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica estabelecido o subsídio mensal no valor de R$1.250,00 ( HUM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS ) para os Vereadores desta Câmara Municipal, em conformidade com os artigos 29, VI e 39 § 4º da Constituição Federal de 1.988.
Artigo 2º - Fica estabelecido ainda o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT. AOS 03 DE SETEMBRO DE 2012.
JOSÉ OCIFARNE FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:4D404BA2