ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. 06/2012.

“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Srª. Aparecida Marmol Bragagnollo, servidora pública deste município.”

 

O Secretário Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e, Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do art. 12, inciso I da Lei Municipal nº 1.656 de 20 de Abril de 2005;

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Averbar os tempos de contribuição não concomitante conforme certidões e parecer jurídico em nome da Sra. Aparecida Marmol Bragagnollo.

 

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 1094 dias líquido, correspondente á 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, prestados aos seguintes órgãos:

 

Período Órgão Dias Líquidos

01/03/1980 A 30/12/1980 PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO ALVES 300

01/03/1981 A 30/12/1981 PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO ALVES 300

01/03/1983 A 29/04/1984 PREFEITURA MUNICIPAL FRANCISCO ALVES 484

 

Art.3º - Compete ao Secretário Municipal de Administração, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

 

Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.

 

Registre-se!  Publique-se!  Cumpre-se!

 

Juara, 19 de janeiro de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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