ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 605 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ARTIGO 43 INCISO I DA LEI 4.320/64, ARTIGO 5º PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II DA LEI MUNICIPAL N. 554/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 111.000,00 (Cento e onze mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias que não tiveram recursos previstos o suficiente no orçamento inicial de 2011 para atender as despesas conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Valor R$ 13.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS E REFORMAS
Valor R$ 20.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.1.90.03.00.00 – PENSÕES
Valor R$ 28.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Valor R$ 40.000,00
Órgão: 01 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.09.00.00 – SALARIO FAMILIA (RPPS)
Valor R$ 2.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 – DIARIAS – CIVIL
Valor R$ 2.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Valor R$ 4.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social
Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI
Função: 09 – Previdências Sociais
Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário
Programa: 0011 – Programas da Saúde
Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA E CONTRIBUTIVAS
Valor R$ 2.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010, anexo I.
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2010.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 20 DE SETEMBRO DE 2011.
ADÁRIO CARNEIRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
Código Identificador:4D516C6B