ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 605 DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2011

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ARTIGO 43 INCISO I DA LEI 4.320/64, ARTIGO 5º PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II DA LEI MUNICIPAL N. 554/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 111.000,00 (Cento e onze mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias que não tiveram recursos previstos o suficiente no orçamento inicial de 2011 para atender as despesas conforme discriminado abaixo:

 

Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social

Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI

Função: 09 – Previdências Sociais

Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário

Programa: 0011 – Programas da Saúde

Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Valor R$ 13.000,00

 

Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social

Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI

Função: 09 – Previdências Sociais

Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário

Programa: 0011 – Programas da Saúde

Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS E REFORMAS

Valor R$ 20.000,00

 

Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social

Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI

Função: 09 – Previdências Sociais

Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário

Programa: 0011 – Programas da Saúde

Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.1.90.03.00.00 – PENSÕES

Valor R$ 28.000,00

 

Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social

Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI

Função: 09 – Previdências Sociais

Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário

Programa: 0011 – Programas da Saúde

Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Valor R$ 40.000,00

 

Órgão: 01 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social

Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI

Função: 09 – Previdências Sociais

Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário

Programa: 0011 – Programas da Saúde

Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.09.00.00 – SALARIO FAMILIA (RPPS)

Valor R$ 2.000,00

 

Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social

Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI

Função: 09 – Previdências Sociais

Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário

Programa: 0011 – Programas da Saúde

Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 – DIARIAS – CIVIL

Valor R$ 2.000,00

 

Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social

Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI

Função: 09 – Previdências Sociais

Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário

Programa: 0011 – Programas da Saúde

Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Valor R$ 4.000,00

 

Órgão: 11 – Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social

Unidade: 01 – RIBEIRÃO-PREVI

Função: 09 – Previdências Sociais

Sub-Função: 272 – Previdências de Regime Estatutário

Programa: 0011 – Programas da Saúde

Projeto/Atividade: 2.044 – Manut/Encargos com os Serviços Administrativos do FMPAS-RC Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIA E CONTRIBUTIVAS

Valor R$ 2.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2010, anexo I.

SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DE 2010.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 20 DE SETEMBRO DE 2011.

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
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