ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 374 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Curvelândia para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 12.900.000,00 (Doze Milhões e Novecentos Mil de Reais),
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2015 estima a Receita em R$ 12.900.000,00 (Doze Milhões e Novecentos Mil de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil e Quatrocentos Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 641.200,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.678.800,00 (Onze Milhões Seiscentos e Setenta e Oito Mil e Oitocentos Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
12.836.300,00 |
|
1.1 |
Receitas Tributárias |
402.100,00 |
|
1.2 |
Receitas De Contribuições |
268.500,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
215.400,00 |
|
1.6 |
Receitas de Serviços |
117.600,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
11.562.673,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
270.027,00 |
|
2 |
RECEITA DE CAPITAL |
1.195.000,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
1.195.000,00 |
|
7 |
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
345.500,00 |
|
7.2 |
Receita de Contribuições |
345.300,00 |
|
7.9 |
Outras Receitas Correntes |
200.,00 |
|
SOMA |
14.376.800,00 |
|
|
9 |
DEDUÇÃO DA RECEITA |
1.476.800,00 |
|
9.1 |
Dedução de Receitas |
1.476.800,00 |
|
TOTAL |
12.900.000,00 |
|
§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ÓRGÃO |
VALOR |
|
|
01 |
Câmara Municipal |
580.000,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
504.446,00 |
|
03 |
Secretaria de Administração, Planejamento |
2.521.177,92 |
|
04 |
Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer |
3.212.020,00 |
|
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
2.564.076,12 |
|
06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
2.130.079,96 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
247.500,00 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social |
824.700,00 |
|
09 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária |
316.000,00 |
|
TOTAL |
12.900.000,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
CÓD |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Legislativa |
580.000,00 |
|
04 |
Administração |
2.869.094,96 |
|
08 |
Assistência Social |
674.700,00 |
|
09 |
Previdência |
641.200,00 |
|
10 |
Saúde |
2.564.076,12 |
|
12 |
Educação |
3.109.320,00 |
|
13 |
Cultura |
28.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
585.000,00 |
|
16 |
Habitação |
150.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
95.500,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
8.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
316.000,00 |
|
23 |
Comercio e Serviços |
64.500,00 |
|
25 |
Energia |
87.000,00 |
|
26 |
Transporte |
818.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
74.700,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
237.908,82 |
|
TOTAL |
12.900.000,00 |
|
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
|
0001 |
Processo Legislativo |
580.000,00 |
|
0003 |
Administração Geral |
3.235.534,88 |
|
0004 |
Agricultura |
316.000,00 |
|
0015 |
Urbanismo |
585.000,00 |
|
0017 |
Preservação de Recursos Naturais Renováveis |
8.000,00 |
|
0040 |
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
1.343.920,00 |
|
0041 |
Ensino Infantil |
98.500,00 |
|
0042 |
Educação Básica |
1.600.400,00 |
|
0044 |
Ensino Superior |
35.000,00 |
|
0046 |
Desporto e Lazer |
74.700,00 |
|
0055 |
Difusão de Cultura |
28.000,00 |
|
0057 |
Habitação |
237.000,00 |
|
0075 |
Saúde |
2.529.145,12 |
|
0076 |
Saneamento |
92.500,00 |
|
0081 |
Assistência |
677.200,00 |
|
0082 |
Previdência |
641.200,00 |
|
0088 |
Transportes Rodoviários |
818.000,00 |
|
TOTAL |
12.900.000,00 |
|
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
10.439.917.08 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
5.500.110,80 |
|
3.2.00.00.00.00 |
Juros e Encargos da Dívida |
5.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
4.934.706,28 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.011.074,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
1.978.074,00 |
|
4.6.00.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
33.000,00 |
|
RESERVAS |
449.008,92 |
|
|
9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
449.008,92 |
|
TOTAL |
12.900.000,00 |
|
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
01 |
Legislativa |
580.000,00 |
|
TOTAL |
580.000,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
515.000,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
314.600,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
220.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
45.400,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
45.400,00 |
|
TOTAL |
580.000,00 |
|
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Turvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.879.976,12 (Três Milhões e Oitocentos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Setenta e Seis Reais e Doze Centavos).
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
08 |
Assistência Social |
R$ |
674.700,00 |
|
09 |
Previdência Social |
R$ |
641.200,00 |
|
10 |
Saúde |
R$ |
2.564.076,12 |
|
TOTAL |
R$ |
3.879.976,12 |
|
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2015 estima a receita em R$ 641.200,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais) e fixa a despesa em R$ 641.200,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais)
§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
295.700,00 |
|
1.2 |
Receitas de Contribuições |
181.500,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
113.500,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
700,00 |
|
7 |
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS |
345.500,00 |
|
7.2 |
Receitas de Contribuições |
345.300,00 |
|
7.9 |
Outras Receita Correntes |
200,00 |
|
TOTAL |
641.200,00 |
|
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
09 |
Previdência Social |
641.200,00 |
|
SOMA |
641.200,00 |
|
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
430.100,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal.e Encargos Sociais |
76.100,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
354.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
0,00 |
|
RESERVAS |
211.100,00 |
|
|
9.7.7.7.99.00.00 |
Res. Regime Próprio Prev. Social |
211.100,00 |
|
SOMA |
641.200,00 |
|
Art.4º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (Trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.5º - Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados pra o exercício financeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, MT, 22 de Dezembro de 2014.
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia – MT
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:4D57EC10