ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 374 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Curvelândia para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências”.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 12.900.000,00 (Doze Milhões e Novecentos Mil de Reais),

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2015 estima a Receita em R$ 12.900.000,00 (Doze Milhões e Novecentos Mil de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 580.000,00 (Quinhentos e Oitenta Mil e Quatrocentos Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 641.200,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 11.678.800,00 (Onze Milhões Seiscentos e Setenta e Oito Mil e Oitocentos Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

12.836.300,00

1.1

Receitas Tributárias

402.100,00

1.2

Receitas De Contribuições

268.500,00

1.3

Receita Patrimonial

215.400,00

1.6

Receitas de Serviços

117.600,00

1.7

Transferências Correntes

11.562.673,00

1.9

Outras Receitas Correntes

270.027,00

2

RECEITA DE CAPITAL

1.195.000,00

2.2

Alienação de Bens

0,00

2.4

Transferências de Capital

1.195.000,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

345.500,00

7.2

Receita de Contribuições

345.300,00

7.9

Outras Receitas Correntes

200.,00

SOMA

14.376.800,00

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

1.476.800,00

9.1

Dedução de Receitas

1.476.800,00

TOTAL

12.900.000,00

 

§ 2º- A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

580.000,00

02

Gabinete do Prefeito

504.446,00

03

Secretaria de Administração, Planejamento

2.521.177,92

04

Secretaria Municipal de Educação, C., Desporto e Lazer

3.212.020,00

05

Secretaria Municipal de Saúde

2.564.076,12

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

2.130.079,96

07

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

247.500,00

08

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

824.700,00

09

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

316.000,00

TOTAL

12.900.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

580.000,00

04

Administração

2.869.094,96

08

Assistência Social

674.700,00

09

Previdência

641.200,00

10

Saúde

2.564.076,12

12

Educação

3.109.320,00

13

Cultura

28.000,00

15

Urbanismo

585.000,00

16

Habitação

150.000,00

17

Saneamento

95.500,00

18

Gestão Ambiental

8.000,00

20

Agricultura

316.000,00

23

Comercio e Serviços

64.500,00

25

Energia

87.000,00

26

Transporte

818.000,00

27

Desporto e Lazer

74.700,00

99

Reserva de Contingência

237.908,82

TOTAL

12.900.000,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

580.000,00

0003

Administração Geral

3.235.534,88

0004

Agricultura

316.000,00

0015

Urbanismo

585.000,00

0017

Preservação de Recursos Naturais Renováveis

8.000,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

1.343.920,00

0041

Ensino Infantil

98.500,00

0042

Educação Básica

1.600.400,00

0044

Ensino Superior

35.000,00

0046

Desporto e Lazer

74.700,00

0055

Difusão de Cultura

28.000,00

0057

Habitação

237.000,00

0075

Saúde

2.529.145,12

0076

Saneamento

92.500,00

0081

Assistência

677.200,00

0082

Previdência

641.200,00

0088

Transportes Rodoviários

818.000,00

TOTAL

12.900.000,00

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

10.439.917.08

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

5.500.110,80

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

5.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

4.934.706,28

DESPESAS DE CAPITAL

2.011.074,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

1.978.074,00

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

33.000,00

RESERVAS

449.008,92

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

449.008,92

TOTAL

12.900.000,00

 

§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

580.000,00

TOTAL

580.000,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

515.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

314.600,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

220.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

45.400,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

45.400,00

TOTAL

580.000,00

 

§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Turvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.879.976,12 (Três Milhões e Oitocentos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Setenta e Seis Reais e Doze Centavos).

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

08

Assistência Social

R$

674.700,00

09

Previdência Social

R$

641.200,00

10

Saúde

R$

2.564.076,12

TOTAL

R$

3.879.976,12

 

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 3º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2015 estima a receita em R$ 641.200,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais) e fixa a despesa em R$ 641.200,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil e Duzentos Reais)

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

295.700,00

1.2

Receitas de Contribuições

181.500,00

1.3

Receita Patrimonial

113.500,00

1.9

Outras Receitas Correntes

700,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

345.500,00

7.2

Receitas de Contribuições

345.300,00

7.9

Outras Receita Correntes

200,00

TOTAL

641.200,00

 

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09

Previdência Social

641.200,00

SOMA

641.200,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

430.100,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal.e Encargos Sociais

76.100,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

354.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

0,00

RESERVAS

211.100,00

9.7.7.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

211.100,00

SOMA

641.200,00

 

Art.4º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (Trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art.5º - Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados pra o exercício financeiro de 2015, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, MT, 22 de Dezembro de 2014.

 

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal de Curvelândia – MT


Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:4D57EC10