ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 897, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 219/2011

 

SÚMULA: “ELEVA OS PROVIMENTOS DOS PROFISSIONAIS INSCRITOS NOS QUADROS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E CRIA O ANEXO VII NA LEI 776/2010 QUE ESTABELECE O LOTACIONOGRAMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Alteram-se os Anexos I, II, III, IV, VI da Lei Municipal 776/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica de Nova Canaã do Norte, passando os mesmos a vigorarem com os novos valores insertos no anexo da presente Lei.

 

Parágrafo Único – O Município de Nova Canaã do Norte reserva o direito de não realizar novo reajuste em 2012 caso o índice do reajuste anual seja inferior ao utilizado para o presente reajuste.

 

Art. 2º - Fica estabelecido o Lotacionograma dos Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica de Nova Canaã do Norte, representado pelo Anexo VII, que terá a seguinte redação.

 

Art. 3º -As demais disposições da Lei Municipal nº 776/2010 permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte, 12 de Dezembro de 2011.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

IVAINE MOLINA 

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:4D58376C