ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 722/2011
LEI MUNICIPAL N.º 722/2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 569/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o inciso II do Artigo 47, da Lei Municipal n.º 569/2009, passando a vigorar o seguinte:
“....................................................................................
II - caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVIAP ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o último dia do mês subseqüente, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas no inciso III, do art. 44, conforme o caso.
.........................................................................................................”
Art. 2º - Acrescenta parágrafo único e Altera o Art. 50, da Lei Municipal n.º569/2009, passando a vigorar o seguinte:
“......................................................................................................."
Art. 50º - As cotas do salário-família, salário maternidade, auxílio doença e auxílio reclusão, serão de responsabilidade do PREVIAP, mensalmente, junto com a remuneração dos servidores deste instituto.
Parágrafo único – Fica Autorizado pelos entes Municipais de origem o pagamento direto do somatório dos benefícios previdenciários a serem deduzidos do repasse das contribuições.
..........................................................................................................”
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal n.º 569/2009, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 569/2009 permanecerão em vigor.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 690/2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 22 de Julho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:4D632F7C