ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.687 DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), e autoriza a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos pela Lei Municipal nº 1.598, de 26/11/2012, que dispõe sobre a revisão do PPA, instituído pela Lei Municipal nº 1.198/2009, bem como nas Ações do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.552/2012, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, e nas Atividades da Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município.
12. SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto
12.001. SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto
12.001.04 Administração
12.001.04.122 Administração Geral
12.001.04.122.0064 Gestão da Política do SAAE
12.001.04.122.0064.2098 Manutenção e Encargos do SAAE
3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições
Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 recursos no montante de até R$ 500,00 (quinhentos reais), do Orçamento vigente ao código:
12. SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto
12.001. SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto
12.001.04 Administração
12.001.04.122 Administração Geral
12.001.04.122.0064 Gestão da Política do SAAE
12.001.04.122.0064.2098 Manutenção e Encargos do SAAE
3190.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 05 de agosto de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:4D6790D6