ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.814/2012

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente de 2012 – Lei N.º 3.712/2011 e dá outras providências.

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de sua atribuição, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão de valores no elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.

 

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

 

Órgão

01

CÂMARA MUNICIPAL

Unidade orçamentária

01

Câmara Municipal

Função

01

Legislativo

Sub Função

031

Ação Legislativa

Programa

1

Gestão Legislativa

Projeto

2001

Manutenção e encargos da Câmara Municipal

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Vencimentos e Vantagens

3.1.90.11.00.00.00.00

999

579.574,20

Total

 

999

579.574,20

 

Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.

 

ANEXO II

ANULAÇÃO

 

Órgão

04

Secretaria Municipal de Administração

Unidade orçamentária

01

Gabinete do Secretário

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

101

Gestão da Adm. Pública Voltada p/ Resultado

Projeto

2008

Gestão de Material da Prefeitura

 

DETALHAMENTO

ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA

 

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

999

210.052,77

Outros Serv. De Terceiro Pessoal Jurídica

3.3.90.39.00.00.00.00

999

369.521,43

TOTAL

 

 

579.574,20

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de novembro de 2012.

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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