ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.814/2012
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente de 2012 – Lei N.º 3.712/2011 e dá outras providências.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de sua atribuição, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão de valores no elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
|
Órgão |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Câmara Municipal |
|
Função |
01 |
Legislativo |
|
Sub Função |
031 |
Ação Legislativa |
|
Programa |
1 |
Gestão Legislativa |
|
Projeto |
2001 |
Manutenção e encargos da Câmara Municipal |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Vencimentos e Vantagens |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
999 |
579.574,20 |
|
Total |
|
999 |
579.574,20 |
Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
ANULAÇÃO
|
Órgão |
04 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
Unidade orçamentária |
01 |
Gabinete do Secretário |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
101 |
Gestão da Adm. Pública Voltada p/ Resultado |
|
Projeto |
2008 |
Gestão de Material da Prefeitura |
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
|
Elemento de Despesa |
Código |
Fonte |
Valor |
|
Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
999 |
210.052,77 |
|
Outros Serv. De Terceiro Pessoal Jurídica |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
999 |
369.521,43 |
|
TOTAL |
|
|
579.574,20 |
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de novembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:4D7A0E5D