ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 705/2014

LEI MUNICIPAL Nº 705/2014 DE 14 DE MAIO DE 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias.”

 

O Prefeito Municipal de COCALINHO/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado procedera abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais), para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Função: 23–Comércio e Serviços

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0073 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo

Projeto/Atividade: 1.054 – CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO

Elem. de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 405.600,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadaçãooriundos de CONVENIO firmado com o MINISTERIO DO TURISMO não previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZEDIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
Código Identificador:4D910D6B