ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.093, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar o Município de Lucas do Rio Verde na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem garantir o direito humano a alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA propor e pronunciar-se sobre:
I - As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem incluídas, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município de Lucas do Rio Verde;
III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e nutricional;
V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto por 12 (doze) conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, ficando a representação assim constituída:
I – 08 (oito) representantes da sociedade civil;
II – 04 (quatro) representantes governamentais.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias ligadas ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2º A representação da Sociedade Civil deverá ser estabelecida através dos seguintes setores:
I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II - Associação de classes profissionais e empresariais;
III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais.
§ 3º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular.
§ 4º A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 5º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.
§ 6º O mandato dos membros no COMSEA é de dois anos, admitida uma recondução.
§ 7º A participação dos Conselheiros no COMSEA não será remunerada.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA é constituído por:
I – Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Câmaras Temáticas.
Art. 6º A Mesa Diretora é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 7º Os membros da Mesa Diretora são eleitos entres os conselheiros titulares que compõem a Plenária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante voto direto, para o período de 02 (dois) anos, sendo permitida 01 (uma) reeleição.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA contará com câmaras temáticas permanentes que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu Regimento Interno.
§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 10. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou outra que a venha substituir, assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 11. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais e, extraordinariamente quando convocado por seu Presidente e/ou pelo menos a metade de seus membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA promoverá a alteração de seu Regimento Interno em consonância com a presente legislação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 978, de 23 de junho de 2003.
Lucas do Rio Verde, 19 de fevereiro de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:4D918A94