ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.279/2012
LEI Nº. 1.279/2012
de 16 de Maio de 2012.
AUTOR: Ver. ACÁCIO ROBERTO DA CRUZ
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RETIRADA DE FAIXAS E BANNER`S EXPOSTAS NAS RUAS APÓS REALIZAÇOES DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste, aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º. A autorização para exposição de faixas e banner´s ou de quaisquer meios de publicidade nas vias e logradouros públicos deverá ser requerida junto a Prefeitura Municipal, sem prejuízo do disposto no Código de Postura Municipal, art.154, e seguintes.
Artigo 2º. Fica obrigatório, após a realização dos eventos objetos das faixas e banner´s a sua retirada dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 3º. Em caso de desobediência do prazo estabelecido no artigo anterior, será aplicada multa em conformidade com a órgão fiscalizador pertinente.
Artigo. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:4DA39370