ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
PORTARIA Nº 61/2014/SME

Dispõe sobre orientações para o cumprimento da Hora Atividade dos Professores da Rede Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT para o ano letivo de 2015 e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições legais, faz saber:

 

CONSIDERANDOa lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;

 

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar nº 604/2011, que altera a jornada de trabalho para trinta horas, sendo vinte horas em sala de aula e dez horas para hora atividade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros orientativos para o cumprimento da Hora Atividade dos Professores da Rede Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT;

 

CONSIDERANDO que o processo didático-pedagógico constitui-se pelo trabalho docente que se ocupa da instrução, da educação e do ensino e explora as relações professor-aluno-conteúdo, centrando o foco no processo de ensinar e aprender um determinado conteúdo e, também, no que antecede e sucede esta ação, ou seja, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Regulamentar o cumprimento da Hora Atividade dos Professores da Rede Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT.

Art. 2º - As Horas Atividades da Rede Pública Municipal de Ensino serão efetuadas no âmbito das Escolas Municipais, com ressalvas as pesquisas de campo realizadas fora das Instituições de Ensino, dentro do horário de funcionamento da escola, no período matutino das 07h00min as 11h00min e no período vespertino, das 13h00min as 17h00min, e com acompanhamento da Direção Escolar.

§ 1º - Nos Centros Municipais de Educação Infantil, as horas atividades serão cumpridas dentro do horário de funcionamento da pré-escola I e II, no período matutino da 07h00min as 11h00min e no vespertino das 13h00min as 17h00mim, e com o acompanhamento da Direção Escolar.

§ 2º - Nas Escolas do Campo onde se tem apenas um horário de funcionamento, ou seja, as aulas acontecem apenas em um período, as horas atividades serão realizadas no contra turno escolar, dentro do período diurno citado neste artigo.

Art. 3º - Para o cumprimento do Artigo 38º da Lei Complementar 604/2011, Inciso 1º, a Hora Atividade dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Ribeirão Cascalheira – MT, será fixada em:

1º - 50% para o planejamento – preparação e avaliação do trabalho didático, garantindo os períodos de trabalho individual e coletivo.

2º - 30% para interação com os alunos – aulas de reforço, oficinas pedagógicas e pesquisas de campo.

3º - 20% para aperfeiçoamento profissional – através da Sala do Educador ou as outras atividades de aperfeiçoamento profissional de acordo com a Lei Complementar 604/2011, Artigo 38º, Incisos 2º, 3º e 4º.

Art. 4º - Os professores que atuam na Educação Infantil deverão utilizar este período de 30% da Hora Atividade para a elaboração dos registros descritivos das intervenções pedagógicas realizadas, bem como as razões destas e resultados observados e/ou acompanhar pedagogicamente o aluno individualizado, caso necessário.

Art. 5º - Serão consideradas como hora atividade as reuniões e encontros pedagógicos realizados pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Unidade Escolar, as reuniões organizadas pela Equipe Gestora da Unidade de Ensino, de acordo com o horário estipulado pela equipe, independente do horário de funcionamento da escola, a colaboração com a administração da escola e à articulação com a comunidade escolar conforme a Lei Complementar 604/2011, Artigo 38º, inciso 1º.

Parágrafo Único – As reuniões que se relaciona o Artigo referem-se ao interesse coletivo, o qual sobrepõe interesse individual e acontece esporadicamente.

Art. 6º - As horas atividades serão acompanhadas pela Coordenação Pedagógica Escolar.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2014.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRADA 

PUBLICADA 

CUMPRA-SE

 

Ribeirão Cascalheira – MT, 24 de Novembro de 2014.

 

VIVIAN FERREIRA SIMÃO CABRAL

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Vivian Ferreira Simão Cabral
Código Identificador:4DC0EC78