ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.211, DE 04 DE JUNHO DE 2013
DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante convênio, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SORRISO - CDL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.533.476/0001-49, com sede à Av. Natalino João Brescansin, n.º 251, sobre-loja, Sorriso - MT.
§ 1º O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser repassado em parcela única até o dia 10 de junho de 2013.
§ 2º A utilização destes recursos deverá atender ao disposto nas Leis Federais n° 8.666/93, 10.520/02, bem como suas alterações.
Art. 2º Os recursos financeiros que dispõe esta Lei têm a finalidade de auxiliar na execução do evento denominado “CAMPANHA AMOR PREMIADO CDL 2013”, com sua realização até 12 de junho de 2013.
Art. 3ºPara atender as despesas oriundas da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária, a ser suplementado nos termos da Lei 4.320/64, art. 43, § 1º, I:
09 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
09.001 - Gabinete Secretário;
09.001.23 - Comércio e Serviços;
09.001.23.695 - Turismo;
09.001.23.695.0249 - Sorriso Tudo a Ver;
09.001.23.695.0249.2094 – Manut. Eventos, Carnaval, Eco-festa, Festival de Pesca e outros.
33.70.41.00.00.00(289) - Contribuições R$25.000,00.
Art. 4º Fica autorizada a anulação para atender ao artigo anterior, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, à seguinte dotação:
03
001
03.001.04
03.001.04.123
03.001.04.123.0206
03.001.04.123.0206.2013 – Campanhas para melhorar a arrecadação e Fisc. Vigilante
33903900(53) – Outros Serviços Pessoa Jurídica – R$ 25.000,00
Art. 5º A CDL deverá prestar contas dos recursos recebidos até o dia 10 de julho de 2013, em conformidade com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
§ 1º A Prestação de Contas deverá ser enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;
c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;
d) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada;
§ 3º Em caso de reprovação da prestação de contas ou de omissão da mesma, a Prefeitura de Sorriso estará proibida de firmar futuras parcerias e/ou convenio com a entidade beneficiária;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de junho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:4DCF061D