ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.725, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017, e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Nova Mutum para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do Art. 165 da Constituição Federal de 1.988.

 

Parágrafo 1º. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

 

I - Anexo I - Programas de Governos, suas metas e prioridades.

 

Art. 2º. O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

 

Art. 3º. Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

 

Parágrafo 1º. A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta as seguintes diretrizes da política fiscal:

 

I - Elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias até o final do período do Plano;

 

II - Ganho de eficiência e combate à evasão fiscal;

 

III - Preservação de resultados fiscais objetivando manter o equilíbrio entre receita e despesa.

 

Parágrafo 2º. Serão considerados prioritários, na execução das ações constantes do Plano, os projetos:

 

I - De ação social, educação, saúde, cultura e infraestrutura básica com maior índice de execução ou que possam ser concluídos no período plurianual.

 

Art. 4º. Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como;

 

a) Programa finalísticos: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;

 

b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;

 

II - Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:

 

a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Art. 5º. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

 

Seção I

Aspectos Gerais

 

Art. 6º. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

 

Art. 7º. O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo manterá atualizado, na Internet, o conjunto de informações necessárias ao acompanhamento da gestão do Plano.

 

Seção II

Das Revisões e Alterações do Plano

 

Art. 8º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de Lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

 

Parágrafo 1º. Os projetos de Lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados a Câmara Municipal até o dia 30 de agosto.

 

Parágrafo 2º. Os projetos de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

 

I - Inclusão de programa:

 

a) Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;

 

b) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;

 

II - Alteração ou exclusão de programa:

 

a) Exposição das razões que motivam a proposta.

 

Parágrafo 3º. Considera-se alteração de programa:

 

I - Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa;

 

II - Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

 

III - Alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.

 

Parágrafo 4º. As alterações previstas no inciso III do § 3º poderão ocorrer por intermédio da Lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência.

 

Parágrafo 5º. A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano.

 

Art. 9º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - Alterar o órgão responsável por programas e ações;

 

II - Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

 

III - Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não-orçamentárias;

 

IV - Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

 

V - Incorporar as alterações de que trata o § 3o do Art. 8º desta Lei, decorrentes da aprovação da Lei orçamentária podendo ainda incluir os demais elementos necessários à atualização do Plano Plurianual.

 

Seção III

Do Monitoramento e Avaliação

 

Art. 10. O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do Órgão de Planejamento e Orçamento, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.

 

Seção IV

Da Participação Social

 

Art. 11. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta Lei através da realização de audiências públicas.

 

Parágrafo único. As audiências públicas regionais ou temáticas, realizadas durante a apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais, estimularão a participação das entidades da sociedade civil.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12. O Poder Executivo divulgará, pela Internet, em função de alterações ocorridas:

 

I - Texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

 

II - Anexos atualizados das ações, em função dos valores das ações aprovadas;

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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