ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2059/2014
DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1193/2009, de 13 de novembro de 2009, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº1193/2009, de 13 de novembro de 2009, e suas alterações posteriores, que trata do Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço Norte de Sinop – LIC Norte.
Art. 2º. O art. 1º da Lei nº 1193/2009 passa a vigorar conforme segue:
“Art. 1º. Fica criado o Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço Norte de Sinop – LIC Norte, localizado na área denomina R - 40, na Estrada Ruth, no Bairro de Chácaras de Sinop, com área total de 347.442,51 m² (trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois vírgula cinquenta e um metros quadrados), conforme mapa descritivo em apenso, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. (...).”.
Art. 3º. O art. 3º da Lei nº 1193/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Imediatamente após a sanção da presente, serão disponibilizados 196 (cento e noventa e seis) lotes, compreendidos das Quadras 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22 e 23 (quinze, dezesseis, dezessete, dezoito, dezenove, vinte e um, vinte e dois e vinte e três), que serão doados com encargos aos interessados que preencherem os requisitos exigidos por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 25 de novembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:4DEEC24F