ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.450/2014
Lei Municipal n° 2.450, de 09 de setembro de 2014
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2015 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
CAPITULO I - das Metas Fiscais;
CAPITULO II - das Prioridades da Administração Municipal;
CAPITULO III - da Estrutura dos Orçamentos;
CAPITULO IV - das Diretrizes para a Elaboração e a Execução do Orçamento do Município;
CAPITULO V - das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
CAPITULO VI - das Disposições sobre Despesas com Pessoal;
CAPITULO VII - das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
CAPITULO VIII - das Disposições Gerais.
CAPITULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2015, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, que teve seus efeitos prorrogados para o exercício de 2014, pela Portaria STN nº 537 de 18 de setembro de 2013.
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e o Fundo Municipal de Previdência Social – PREV JUARA, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade as áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.
Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 637, de 18 de outubro de 2012-STN, 5ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2014.
Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se dos seguintes:
I - Parte I - Anexo de Riscos Fiscais.
II - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
III - Parte II - Anexo de Metas Fiscais
IV - Demonstrativo I - Metas Anuais.
V - Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
VI - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
VII - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.
VIII - Demonstrativo V - Origem a Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.
IX - Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
X - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
XI - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
Seção I
Riscos Fiscais e Providências
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2015 deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
Seção II
Metas Anuais
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2015 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 637/2012 da STN.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
Seção III
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Seção IV
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores
Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
Seção V
Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 10 Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
Seção VI
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Art. 11 O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
Seção VII
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da
Previdência dos Servidores Públicos
Art. 12 Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 637/2012-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Seção VIII
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 13 Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter o Demonstrativo VII, que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Seção IX
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 14 O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Seção X
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública.
Subseção I
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais das Receitas e Despesas.
Art. 15 O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 637/2012-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2015, 2016 e 2017.
Subseção II
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Primário.
Art. 16 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
Subseção III
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal.
Art. 17 O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
Subseção IV
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais do Montante da
Dívida Pública.
Art. 18 Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
§ 1° Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2015, 2016 e 2017.
§ 2° O Orçamento deverá consignar recursos para atender o cronograma de pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho, como estabelece o Art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2015 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 O orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e o Fundo Municipal de Previdência Social-PREV JUARA, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei Federal n° 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
CAPITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 O Orçamento para exercício de 2015 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e o Fundo Municipal de Previdência Social – PREV JUARA (arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 24 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).
Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2015, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2014 (art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 27 Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo Único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 28 O Orçamento para o exercício de 2015 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 15% (quinze por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da LRF).
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2015, poderão ser utilizados através de Lei Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3° A data mencionada no parágrafo acima poderá ser desconsiderada em havendo necessidade justificada de utilização dos recursos da reserva, não podendo neste caso a utilização ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da mesma.
Art. 29 Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 A renúncia de receita estimada para o exercício de 2015, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2015, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2015 a preços correntes.
Art. 38 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 39 Durante a execução orçamentária de 2015, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2015 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 40 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2015 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 43 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 44 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015.
Art. 46 Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, serão fixadas observando-se os limites e dispostos nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar n° 101/2002 e a Legislação Municipal em vigor.
Art. 47 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 50 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 55 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 09 de setembro de 2014.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Anexo I
Prioridades e Metas para 2015
|
Objetivo: Elevar a Perspectiva de Vida do Cidadão |
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Programa 0100: Viver Mais |
0101: Iniciativa: Reduzir a taxa de mortalidade prematura por doenças crônicas não transmissíveis e transmissíveis.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Conscientizar a população das campanhas da vigilância em saúde em prol da sociedade. |
Un |
15 |
|
Aumentar áreas da equipe multidisciplinar de atenção básica – Construção PSF. |
Un |
01 |
|
Desenvolver projetos para a população com o objetivo de estimular hábitos saudáveis tais como caminhadas, alimentação adequada, programas para fumantes entre outras. |
Projeto |
02 |
0102: Iniciativa: Reduzir a taxa de incidência de dengue
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Fortalecer as ações dos agentes de combate de endemias da saúde, juntamente com a população. |
Ciclo |
05 |
|
Assegurar as ações programadas pela sala de situação da Dengue fortalecendo a gestão estratégica das decisões e avaliações da problemática da dengue no município. |
Ciclo/Reuniões |
04 |
0103: Iniciativa: Reduzir o percentual de mortes por causas externas
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Criar campanhas de conscientização no trânsito, evitando acidentes e prevenindo invalidez e mortes pré-maturas |
Un. |
03 |
|
Criar campanhas de conscientização de segurança no trabalho. |
Un. |
03 |
0104: Iniciativa: Reduzir a taxa de mortalidade infantil
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Capacitar a equipe multidisciplinar da atenção básica e desenvolver ações para a população. |
Equipe |
04 |
0105: Iniciativa: Reduzir a taxa de mortalidade materna
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Capacitar a equipe multidisciplinar da atenção básica e desenvolver ações para a população. |
Equipe |
04 |
|
Aumentar a proporção de consulta de pré-natal com 06 ou mais consulta. |
Percentagem |
70% |
Responsável: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Transporte.
|
Objetivo: Garantir Qualidade de Vida à População |
|
Programa 0200: Qualidade de Vida |
0201: Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias atendidas pelos PSF’s.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Ampliar o numero de equipe da saúde da família |
Un. |
01 |
0202: Iniciativa: Aumentar o percentual de atividades desenvolvidas pela Atenção Básica e Média Complexidade.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Desenvolver atividades de prevenção a saúde. |
Un. |
05 |
|
Viabilizar ações de melhoria de acesso e serviços para os pacientes do HMJ |
Un. |
02 |
|
Fortalecer a promoção e a Vigilância em Saúde |
Campanha |
10 |
0203: Iniciativa: Aumentar a média de participações de crianças, jovens, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e estaduais.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Incentivar a participação de atletas municipais em eventos regionais e estaduais. |
Atletas |
390 |
|
Melhorar os locais de práticas esportivas para não atletas e terceira idade. |
Un. |
02 |
0204: Iniciativa: Assegurar que a população participe de atividades esportivas.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Orientar os participantes das atividades esportivas na pratica da alimentação saudável, orientação física e acompanhamento psicológico. |
Pessoas |
1000 |
0205: Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco e vulnerabilidade social
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Atendimento ampliado através de ações permanente da Equipe de trabalho volante do CRAS no município |
Un. |
1000 |
|
Ampliar campanhas educativas voltadas para conscientização, prevenção, crianças / mulheres / idosos / deficientes com direitos violados. |
Un. |
05 |
|
Ampliar o atendimento para recadastramento do Bolsa Família. |
Famílias |
2000 |
0206: Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias atendidas em cursos de geração de renda.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Ampliar o numero de cursos oferecidos para a população |
Cursos |
20 |
|
Divulgar os cursos técnicos de geração de renda disponíveis para a sociedade. |
Meio de Comunicação |
10 |
Responsável: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Desporto, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Transporte.
|
Objetivo: Garantir Ensino de Qualidade |
|
Programa 0300: Educação de Qualidade para Todos |
0301: Iniciativa: Elevar o índice do IDEB do Ensino Fundamental anos iniciais.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Oferecer programas e projetos de formação continuada para os professores que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental de 9 anos nas escolas da rede municipal de ensino. |
Un. |
02 |
|
Desenvolver programas e projetos de incentivo do hábito de leitura nos estudantes e professores da rede municipal de ensino. |
Un. |
02 |
|
Ampliar e reformar escola na área urbana e rural. |
Salas |
05 |
|
Reformar a biblioteca pública |
m² |
3.000 |
|
Aumentar o número de usuários da Biblioteca Municipal Rubert Arantes. |
Pessoas |
500 |
0302: Iniciativa: Elevar o índice do IDEB do Ensino Fundamental anos finais.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Oferecer programa e projetos de formação continuada para os professores que atuam nos anos finais do ensino fundamental de 9 anos nas escolas da rede municipal de ensino. |
Un. |
02 |
|
Desenvolver programas e projetos de incentivo do hábito de leitura nos estudantes e professores da rede municipal de ensino. |
Un. |
02 |
0303: Iniciativa: Ampliar a Frota Municipal (transporte escolar)
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Manter a frota municipal do Transporte Escolar |
Percentagem |
39% |
|
Planejar periodicamente a partir da demanda de linhas do transporte escolar no Plano de Ações Articuladas 2011/2014 a adesão e solicitação de termo de compromisso junto ao FNDE para aquisição de novos veículos. |
Un. |
02 |
0304: Iniciativa: Aumentar a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos do Ensino Fundamental anos finais para o nível 12.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Implantar as estratégias de alfabetização e letramento por meio da adesão aos programas do MEC e FNDE. |
Nível |
3 |
|
Assegurar aos profissionais da educação, o uso das ferramentas, tecnologias e materiais pré-qualificados pelo MEC no ensino fundamental de 9 anos. |
Un. |
01 |
0305: Iniciativa: Ampliar o atendimento da creche (0-3 anos).
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Construir unidades de creches a partir do levantamento da demanda potencial urbana. |
Un. |
01 |
0306: Iniciativa: Elevar o atendimento da Pré-Escola (4-5 anos).
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Adequar, reformar e ampliar as unidades escolares existentes para o atendimento da demanda da Pré-Escola a partir do levantamento potencial urbana. |
Salas |
02 |
0307: Iniciativa: Reduzir o índice de evasão escolar
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Promover encontros das escolas com as famílias para abordar questões que afetam o acesso, a permanência e o sucesso na escola, agregando a participação do Poder Público local, dos gestores de programas sociais que focalizam as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. |
Encontro |
01 |
|
Promover fortalecimento da gestão democrática nas escolas da rede municipal de ensino por meio da regularização documental da vida escolar do educando. |
Un. |
01 |
|
Implementar política de conscientização da comunidade escolar sobre acompanhamento da vida escolar dos estudantes. |
Un. |
01 |
|
Monitorar semanalmente a frequência dos alunos. |
Mensal |
10 |
0308: Iniciativa: Mobilizar e Fortalecer a Cultura no Município de Juara.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Aumentar o atendimento no Centro Cultural Antonio Carlos Savoine. |
Pessoas |
200 |
|
Aumentar a interação entre Divisão de Cultura, Artistas e Produtores Culturais. |
Grupos |
08 |
Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Desporto, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Transporte.
|
Objetivo: Erradicar o Analfabetismo |
|
Programa 0400: Brasil Alfabetizado |
0401: Iniciativa: Reduzir o percentual de analfabetismo
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Estabelecer parcerias entre estado e município para implementação de programas de alfabetização de jovens e adultos. |
Turma |
03 |
|
Implantar programas de qualificação profissional do governo federal que visem alfabetização de jovens e adultos. |
Turma |
02 |
|
Criar e implementar políticas para a formação continuada de professores da educação de jovens e adultos (EJA), que visem à melhoria da qualidade de aprendizagem da leitura/escrita - Língua Portuguesa, da Matemática e dos demais componentes curriculares. |
Un. |
04 |
Responsável: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Desporto, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças.
|
Objetivo: Garantir Políticas de Conscientização Ambiental |
|
Programa 0500: Preservação Ambiental |
0501: Iniciativa: Assegurar área verde pública por habitante.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Viabilizar projetos para implantação de áreas verdes |
Un. |
01 |
0502: Iniciativa: Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares existentes no município.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Viabilizar projetos para recuperação das áreas degradadas |
Un. |
01 |
|
Parceria com produtores, moradores, educação para recuperação das nascentes com a doação de mudas. |
Un. |
01 |
0503: Iniciativa: Elevar o percentual de regularização ambiental
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Conscientizar os Produtores Rurais sobre o CAR. |
Pessoas |
200 |
0504: Iniciativa: Aumentar o percentual de lixos reciclados
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Viabilizar um Eco Ponto para destinar o material para ser reciclado |
Projeto |
01 |
0505: Iniciativa: Assegurar o numero de funcionários envolvidos em ações socioambientais
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Realizar campanhas e ações de educação ambiental aos funcionários públicos. |
Un. |
02 |
Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Desporto, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Transporte.
|
Objetivo: Garantir o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável |
|
Programa 0600: Crescer com Sustentabilidade |
0601: Iniciativa: Aumentar o PIB Municipal
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Fomentar e incentivar o aumento da produção dos produtores da agricultura familiar |
Propriedade |
400 |
0602: Iniciativa: Aumentar o percentual de famílias assistidas pela agricultura familiar
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Realizar cadastros e mapear as propriedades de famílias assistidas pela agricultura familiar |
Propriedade |
150 |
0603: Iniciativa: Aumentar o percentual de desenvolvimento do Turismo
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Apoiar e incentivar a instalação de empresas turísticas no município. |
Un. |
01 |
0604: Iniciativa: Fomentar o crescimento da agroindústria no município
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Incentivar, diversificar e aumentar a produção nas propriedades da agricultura familiar |
Propriedade |
35 |
Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Transporte
|
Objetivo: Melhorar a Infraestrutura do Município |
|
Programa 0700: Qualidade do Serviço |
0702: Iniciativa: Assegurar a destinação correta do lixo coletado
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Viabilizar projeto do aterro sanitário. |
Un. |
01 |
0703: Iniciativa: Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Viabilizar pavimentação e conservação das vias urbanas |
Projeto |
01 |
0704: Iniciativa: Manter as vias urbanas conservadas
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Viabilizar material para a conservação das vias |
m³ |
10.000 |
0705: Iniciativa: Elevar que as vias rurais sejam conservadas
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Viabilizar material para a conservação das vias |
m³ |
40.000 |
|
Construir e conservar pontes e bueiros |
m |
400 |
|
Construir e conservar sistema de drenagem de água pluvial |
un |
5 |
0707: Iniciativa: Ampliar o percentual de vias urbanas da cidade e distritos com iluminação pública
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Conservar e ampliar sistema de iluminação pública |
Un. |
10 |
0709: Iniciativa: Assegurar que o lixo seja coletado
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Dar destinação correta aos resíduos sólidos |
Projeto |
01 |
Responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Transporte, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Desporto, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Transporte.
|
Objetivo: Assegurar o Desenvolvimento Profissional e Gerencial dos Servidores Promovendo sua Valorização |
|
Programa 0800: Melhorar o Serviço Público |
0806: Iniciativa: Assegurar o nível de satisfação dos funcionários
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Melhorar a infraestrutura dos órgãos públicos municipais. |
Un. |
01 |
|
Executar os Planos de Cargos, Carreiras e Salários e elevar o percentual de funcionários lotados em atividades de acordo com o perfil. |
Projeto |
01 |
Responsável: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Transporte, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Desporto, Secretaria Municipal de Finanças.
|
Objetivo: Garantir o Equilíbrio Fiscal |
|
Programa 0900: Equilibrar a Receita |
0901: Iniciativa: Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Aumentar a arrecadação |
Percentagem |
1% |
0902: Iniciativa: Elevar a receita própria arrecada
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Atualizar os dados dos imóveis urbanos e rurais |
Percentagem |
1% |
0903: Iniciativa: Elevar a arrecadação da dívida ativa
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Cobrar efetivamente as dívidas ativas existentes |
Percentagem |
1% |
Responsável: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Transporte, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria Municipal de Desporto, Secretaria Municipal de Finanças.
|
Objetivo: Elaborar normas de direito de abrangência geral e individual que são aplicadas a toda sociedade |
|
Programa 1000: Câmara Eficiente |
1001: Iniciativa: Executar instalações físicas do prédio novo da Câmara para atender ao cidadão com acessibilidade, qualidade, etc.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Dar continuidade na construção do prédio próprio da câmara municipal. |
Un. |
01 |
1003: Iniciativa: Garantir o uso preferencialmente da modalidade pregão eletrônico nos processos licitatórios de aquisições.
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Adequar sistema para modalidade pregão eletrônico |
Un |
01 |
|
Capacitar servidores para atuar na modalidade pregão eletrônico |
Un |
01 |
1004: Iniciativa: Garantir transparência do uso dos recursos públicos da câmara municipal
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Modernizar o site oficial da câmara municipal |
Un. |
03 |
1006: Iniciativa: Assegurar o nível de satisfação dos servidores da câmara municipal
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Reestruturar o quadro organização da administração |
Projeto |
01 |
1007: Iniciativa: Garantir a participação da sociedade nas atividades desenvolvidas pela câmara municipal
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Realização de sessão Itinerante |
Un |
06 |
1008: Iniciativa: Efetivar a participação periódica dos vereadores nas comissões permanentes da câmara municipal
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Elaborar calendário das reuniões das comissões permanentes |
Projeto |
01 |
1009: Iniciativa: Garantir efetivação dos servidores por meio de concurso público
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Realização de concurso público |
Un |
01 |
Responsável: Mesa Diretora do Poder Legislativo, Diretoria Geral, Secretaria Executiva, Secretaria de Finanças, Contabilidade, Controladoria, Ouvidoria e Vereadores.
|
Objetivo: Sistema do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários |
|
Programa 1100: Regime Próprio de Previdência |
1101: Iniciativa: Reduzir o tempo de tramitação de processos de aposentadoria e pensões
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Mapear os processos de aposentadoria e pensões |
Dias |
20 |
1102: Iniciativa: Assegurar a remuneração dos inativos e pensionistas
|
Ação |
Indicador/Unidade de Medida |
Meta |
|
Garantir o correto pagamento dos benefícios previdenciários dos inativos e pensionistas. |
Meses |
12 |
Responsável: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças.
Anexo II
Resumo das Prioridades e Metas
|
Programas |
Iniciativas |
|
0100: Viver Mais |
Reduzir a taxa de mortalidade prematura por doenças crônicas não transmissíveis |
|
Reduzir a taxa de incidência de dengue |
|
|
Reduzir o percentual de mortes por causas externas |
|
|
Reduzir a taxa de mortalidade infantil |
|
|
Reduzir a taxa de mortalidade e materna |
|
|
0200: Qualidade de Vida |
Aumentar o percentual de famílias atendidas pelos PSF’s |
|
Aumentar o percentual de atividades desenvolvidas pelos Postos e Hospital Municipal |
|
|
Aumentar a média de participações de crianças, jovens, adultos e terceira idade em eventos esportivos municipais e estaduais |
|
|
Assegurar que a população participe de atividades esportivas |
|
|
Aumentar o percentual de famílias atendidas em situação de risco e vulnerabilidade social. |
|
|
Aumentar o percentual de famílias atendidas em cursos de geração de renda. |
|
|
0300: Educação de Qualidade para Todos |
Elevar o Índice do IDEB do Ensino Fundamental anos iniciais |
|
Elevar o Índice do IDEB do Ensino Fundamental anos finais |
|
|
Ampliar a Frota Municipal (transporte escolar) |
|
|
Aumentar a proficiência em Língua Portuguesa e Matemática dos alunos do Ensino Fundamental anos finais para o nível 12 |
|
|
Ampliar o atendimento da creche (0-3 anos). |
|
|
Elevar o atendimento da Pré-Escola (4-5 anos). |
|
|
Reduzir o índice de evasão escolar |
|
|
Mobilizar e fortalecer a Cultura no Município de Juara |
|
|
0400: Brasil Alfabetizado |
Reduzir o percentual de analfabetismo |
|
0500: Preservação Ambiental |
Assegurar área verde público por habitante |
|
Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares existentes no município |
|
|
Elevar o percentual de regularização ambiental |
|
|
Aumentar o percentual de lixos reciclados |
|
|
Assegurar o numero de funcionários envolvidos em ações socioambientais |
|
|
0600: Crescer com Sustentabilidade |
Aumentar o PIB Municipal |
|
Aumentar o percentual de famílias assistidas pela agricultura familiar |
|
|
Aumentar o percentual de desenvolvimento do Turismo |
|
|
Fomentar o crescimento da agroindústria no município |
|
|
0700: Qualidade do Serviço |
Assegurar a destinação correta do lixo coletado |
|
Ampliar o percentual de vias urbanas pavimentadas |
|
|
Manter as vias urbanas conservadas |
|
|
Elevar que as vias rurais sejam conservadas |
|
|
Ampliar o percentual de vias urbanas da cidade e distritos com iluminação pública |
|
|
Assegurar que o lixo seja coletado |
|
|
0800: Melhorar o Serviço Público |
Revogado. |
|
Assegurar o nível de satisfação dos funcionários |
|
|
0900: Equilibrar a Receita |
Baixar a proporção de despesas de pessoal sobre a receita corrente liquida |
|
Elevar a receita própria arrecadada |
|
|
Elevar a arrecadação da dívida ativa |
|
|
Revogado. |
|
|
1000: Câmara Eficiente |
Executar instalações físicas do prédio novo da Câmara para atender ao cidadão com acessibilidade, qualidade, etc. |
|
Garantir o uso preferencialmente da modalidade pregão eletrônico nos processos licitatórios de aquisições. |
|
|
Garantir transparência do uso dos recursos dos servidores da câmara municipal. |
|
|
Assegurar o nível de satisfação dos servidores da câmara municipal. |
|
|
Garantir a participação da sociedade nas atividades desenvolvidas pela câmara municipal. |
|
|
Efetivar a participação periódica dos vereadores nas comissões permanentes da câmara municipal |
|
|
Garantir efetivação dos servidores por meio de concurso públicos |
|
|
1100: Regime Próprio de Previdência |
Reduzir o tempo de tramitação de processos de aposentadoria e pensões |
|
Assegurar a remuneração dos inativos e pensionistas |
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:4DF095C3