ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 607/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica – NFS–e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Jangada e da outras providências.

 

O Sr. VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal de Jangada – Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS–E

 

SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO DA NFS–E

 

Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

 

§ 1º. Considera–se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS–e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Jangada, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças antes da ocorrência do fato gerador.

 

§ 2º. Entende-se pelas siglas:

 

I – ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

II – DAM-e – Documento de Arrecadação Municipal-eletrônico;

 

III – NFS–e – Nota Fiscal de Serviços-eletrônica;

 

IV – CC – Carta de Correção-eletrônica;

 

V – RPS – Recibo Provisório de Serviços;

 

VI – DDNC – Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS;

 

VII – ECF – Emissão de Cupom Fiscal;

 

VIII – AIDF – Autorização de Impressão de Documento Fiscal.

 

SEÇÃO II

DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

 

Art. 2º. Caberá o Município regulamentar através de Decreto:

 

I – disciplinar a emissão da NFS–e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual, independente de gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado estarão sujeitos à utilização da NFS–e, por opção do contribuinte ou por decisão do fisco municipal;

 

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

 

III – definir os percentuais de que trata o Art. 49 desta Lei.

 

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS–e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

 

CAPÍTULO II

DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS–E

 

SEÇÃO I

DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE

 

Art. 3º. O acesso ao sistema da NFS–e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança ou com Certificado Digital (por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP–Brasil).

 

Parágrafo único. Adicionalmente os certificados digitais também poderão ser exigidos conforme a necessidade de cada serviço, dentre outros, o envio de RPS e o cancelamento de NFS–e.

 

Art. 4º. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata essa lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço eletrônico “http://www.jangada.mt.gov.br”, seguindo as orientações passo a passo disponíveis no Site.

 

Art. 5º. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado deverá preencher o formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO” e apresentá–lo à Secretaria Municipal de Finanças, direcionado ao Departamento de Tributação e Fiscalização Fazendária.

 

Art. 6º. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 4º desta Lei e comprovação, pela Secretaria Municipal de Finanças, da regularidade das informações, proceder–se–á o desbloqueio do acesso e, em seguida será encaminhado, via correio eletrônico (e–mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resultado da solicitação de acesso ao sistema da NFS–e.

 

§ 1º. No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.

 

§ 2º. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicitação de desbloqueio automaticamente rejeitada, caso em que o interessado deverá promover novo cadastramento.

 

§ 3º. Os interessados poderão utilizar o “e–mail” “pmjangada@bol.com.br”, para dirimir eventuais dúvidas relativas à NFS–e.

 

Art. 7º. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

 

Art. 8º. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando–se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.

 

Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica será concedida ao representante legal indicado no formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO”, e conterá as seguintes funções:

 

I – habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS–e;

 

II – gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outras funcionalidades no sistema.

 

Art. 9º. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da NFS–e, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.

 

SEÇÃO II

DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

 

Art. 10. O acesso ao sistema da NFS–e que conterá dados fiscais de interesse da Secretaria Municipal de Finanças, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.

 

Art. 11. A senha de acesso prevista no artigo anterior será outorgada ao Coordenador da Tributos da Secretaria Municipal de Finanças ou a quem ele delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:

 

I – habilitar e desabilitar usuários;

 

II – criar ou modificar perfis de utilização do sistema;

 

III – incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria Municipal de Finanças no portal da NFS–e.

 

Art. 12. Aos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças será permitido acesso ao sistema da NFS–e conforme o perfil habilitado levando–se em consideração a função exercida.

 

CAPITULO III

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS–e

 

Art. 13. A NFS–e deve conter as seguintes indicações:

 

I – número sequencial;

 

II – código de verificação de autenticidade;

 

III – data e hora da emissão;

 

IV – identificação do prestador de serviços, com:

 

a) nome ou razão social;

 

b) endereço;

 

c) “e–mail”;

 

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

 

e) inscrição no Cadastro Fiscal;

 

V – identificação do tomador de serviços, com:

 

a) nome ou razão social;

 

b) endereço;

 

c) “e–mail”;

 

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

 

VI – discriminação do serviço;

 

VII – valor total da NFS–e;

 

VIII – valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação municipal;

 

IX – valor da base de cálculo;

 

X – código do serviço – enquadramento do serviço prestado na lista de serviços da Lei Municipal nº 316/2001 de 28 de dezembro de 2001;

 

XI – alíquota e valor do ISSQN;

 

XII – indicação no corpo da NFS–e de:

 

a) isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso;

 

b) serviço não tributável pelo Município de Jangada será em conformidade com a Lei Complementar Federal e Lei Municipal.

 

c) retenção de ISSQN na fonte;

 

d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional”;

 

e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado;

 

f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;

 

g) número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos de sua substituição.

 

§ 1º. A NFS–e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Jangada, Secretaria Municipal de Finanças e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS–e”.

 

§ 2º. O número da NFS–e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

 

§ 3º. A NFS–e deverá ser assinada pelo emitente, através de senha de segurança ou com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira–ICP–Brasil (Certificado Digital), contendo o CNPJ do estabelecimento do emitente ou o CPF do responsável.

 

Art. 14. A NFS–e deve ser emitida “on–line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico “http://www.jangada.mt.gov.br”, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Jangada, mediante a liberação de Senha de Segurança.

 

§ 1º. A NFS–e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“email”) ao tomador de serviços.

 

§ 2º. Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS–e no endereço eletrônico “http://www.jangada.mt.gov.br”, podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, ser corresponsáveis pelo crédito tributário no termos da Lei.

 

Art. 15. O Município disponibilizará o aplicativo “Web Service” que permite a integração dos sistemas dos usuários (conexão) com o sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS–e, no endereço eletrônico “http://www.jangada.mt.gov.br” com as seguintes funcionalidades:

 

a) configuração do perfil do contribuinte;

 

b) emissão, impressão, reimpressão, cancelamento de NFS–e, carta de correção eletrônica – CC–e, e declaração denúncia de não conversão de RPS - DDNC;

 

c) envio de RPS e de NFS–e;

 

d) envio de lote de RPS;

 

e) teste de envio de lote de RPS;

 

f) consulta de NFS–e;

 

g) consulta de NFS–e recebidas;

 

h) consulta de lote;

 

i) consulta informações do lote;

 

j) exportação de NFS–e emitida e recebida;

 

k) conversão de Recibo Provisório de Serviços – RPS em NFS–e;

 

l) geração automática da guia de recolhimento do ISSQN, inclusive ISSQN Retido referente às NFS–e recebidas;

 

m) registro automático das retenções obrigatórias dos responsáveis tributários;

 

n) acompanhamento das guias emitidas;

 

o) verificação de autenticidade de NFS–e;

 

p) conversão de RPS em NFS–e;

 

q) consulta a créditos gerados.

 

Art. 16. Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados.

 

Art. 17. Não incidirá taxas relativo às emissões de NFS–e quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.

 

SEÇÃO I

DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS–E

POR PESSOA FÍSICA

 

Art. 18. É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Fiscal Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS–e na sede da Secretaria Municipal de Finanças, caso em que haverá incidência na base de cálculo de Taxa de Serviços de Expediente descrita no artigo 120 da Lei Municipal nº 316/2001 de 28 de dezembro de 2001.

 

Parágrafo único. O ISSQN relativo às NFS–e geradas nas instalações da Secretaria Municipal de Finanças, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação mecânica no Documento de Arrecadação Municipal Eletrônico – DAM–e.

 

Art. 19. A NFS–e na forma do artigo anterior será gerada por intermédio da senha específica do funcionário da Secretaria Municipal de Finanças destacado para este fim.

 

Parágrafo único. A liberação para impressão da NFS–e dar–se–á mediante comprovação visual da autenticação mecânica do DAM–e, pelo banco arrecadador conveniado.

 

SEÇÃO II

DA OBRIGATORIEDADE E DA DISPENSA NA EMISSÃO

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS–E

 

Art. 20. Da obrigatoriedade e da Dispensa à emissão da NFS–e de que trata o Art. 1º da presente Lei.

 

I – São obrigados à emissão da NFS–e, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal ou Atividade Econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de data a ser estabelecida por Decreto;

 

II – Os contribuintes que não tiverem emitido NFS–e no período de apuração do imposto (mensal), inclusive os Substitutos e os Responsáveis Tributários, deverão realizar a Declaração de Não Movimentação da referida competência, no Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços “Livro Eletrônico”, no endereço eletrônico “http://www.jangada.mt.gov.br”.

 

III – Ficam dispensados da obrigatoriedade de que trata o art. 1º da presente Lei:

 

a) bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN;

 

b) contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS–Fixo);

 

c) contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual – MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas.

 

SESSÃO III

DO CANCELAMENTO DA NFS–E

 

Art. 21. A NFS–e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (“on line”), no endereço eletrônico “http://www.jangada.mt.gov.br”, na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.

 

§ 1º. Após o pagamento do imposto a NFS–e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.

 

§ 2º. Havendo o cancelamento da NFS–e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.

 

§ 3º. O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS–e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.

 

Art. 22. Não se admite cancelamento da NFS–e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço, conforme disposto no Código Tributário Municipal.

 

SEÇÃO IV

DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – CC–E

 

Art. 23. Fica instituída no âmbito da legislação tributária municipal, a figura da “Carta de Correção”, destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da NFS–e.

 

§ 1º. É permitida a utilização da Carta de Correção Eletrônica - CC-e, para regularização de erro ocorrido na geração de NFS–e.

 

§ 2º. Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o erro for relativo a base de cálculo, a alíquota, ou valor do imposto.

 

§ 3º. A Carta de Correção Eletrônica – CC–e deverá ser assinada digitalmente pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra–Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, contendo o nº do CNPJ ou CPF, a fim de garantir a autoria do documento digital.

 

§ 4º. Havendo mais de uma CC–e para a mesma NFS–e o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

 

§ 5º. Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.

 

CAPÍTULO IV

DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS

 

SESSÃO I

DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO

 

Art. 24. Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços – RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS–e.

 

§ 1º. Entende–se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS–e, e não tem validade como documento fiscal, o qual deverá conter:

 

I – identificação do prestador dos serviços, contendo:

 

a) nome ou razão social;

 

b) endereço;

 

c) número do CPF ou CNPJ;

 

d) número no cadastro fiscal municipal;

 

e) correio eletrônico (e–mail);

 

II - identificação do tomador dos serviços contendo, contendo:

 

a) nome ou razão social;

 

b) endereço;

 

c) número do CPF ou CNPJ;

 

d) número no cadastro fiscal municipal;

 

e) correio eletrônico (e–mail);

 

III - numeração sequencial;

 

IV - série;

 

V - a descrição:

 

a) dos serviços prestados;

 

b) preço do serviço;

 

c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);

 

d) alíquota aplicável;

 

e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.

 

VI - inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “Recibo Provisório de Serviços– RPS a ser convertido em Nota Fiscal Eletrônica–NFS–e”.

 

§ 2º. Todas as informações descritas no § 1º, deste artigo, deverão constar no RPS à exceção da alínea “e” do inciso II, o qual é facultado.

 

Art. 25. O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:

 

I – adoção pelo contribuinte de regimes especiais;

 

II – prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;

 

III – impossibilidade de acesso à página eletrônica da NFS–e;

 

IV – para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS–e;

 

V – prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (Internet).

 

Art. 26. O RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF, devendo conter todos os dados que permitam a sua substituição por NFS–e na forma de papel comum A4 (exceto papel jornal), não havendo, portanto, a obrigatoriedade de utilização de formulário contínuo, devendo conter todos os dados previstos no § 1º do art. 24 desta Lei.

 

§ 1º. O RPS deverá ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente.

 

§ 2º – O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.

 

§ 3º. A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, quando o contribuinte iniciar suas atividades, após a implantação da NFS–e, sendo vedado repetir a numeração.

 

§ 4º. Para quem já é emitente de nota fiscal convencional, o RPS deverá manter a sequência numérica do último documento fiscal emitido.

 

§ 5º. As notas fiscais convencionais já confeccionadas poderão ser utilizadas até a regulamentação desta Lei, sendo que os blocos impressos deverão ser entregues para serem inutilizadas pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 6º. Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.

 

§ 7º. O Município disponibilizará o aplicativo “Web Service” que permite a integração dos sistemas dos usuários para conexão e conversão automática do RPS em NFS–e, no portal eletrônico “http://www.jangada.mt.gov.br”.

 

§ 8º. Para operacionalizar o disposto no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizará o “layout” do sistema da NFS–e no portal eletrônico http://www.jangada.mt.gov.br.

 

§ 9º. Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, o fisco municipal poderá obrigar o contribuinte a emitir RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF.

 

Art. 27. Fica dispensada a Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF, ressalvando–se a Fazenda Pública Municipal poder exigi–lá a qualquer tempo mediante regulamento.

 

Parágrafo único. São obrigados solicitar a autorização de Impressão:

 

I – para utilização e emissão de Nota Fiscal convencionais conjugadas (mercadoria e serviço);

 

II – para utilização e Emissão de Cupom Fiscal – ECF conjugadas (mercadoria e serviços).

 

SESSÃO II

DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS–E

 

Art. 28. Emitido o RPS, este deverá ser convertido em NFS–e até o 15º(décimo quinto) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar a data definido na realização da Declaração Eletrônica dos Serviços – Livro Eletrônico.

 

§ 1º. Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no “caput” deste artigo.

 

§ 2º. O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia–se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando–se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.

 

§ 3º. A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFSe, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 42, do Capítulo VI, desta Lei.

 

§ 4º. Também deverão ser convertidos em uma NFS–e as notas fiscais convencionais já confeccionadas.

 

§ 5º. A não substituição do RPS pela NFS–e equipara–se à não emissão de nota fiscal eletrônica.

 

§ 6º. Aplica–se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.

 

Art. 29. Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS–e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças (“on–line”) no endereço eletrônico “http://www.jangada.mt.gov.br.”

 

SEÇÃO III

DO SISTEMA DE “EMISSÃO DE CUPOM FISCAL – ECF”

 

Art. 30. O Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as atividades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, enquadradas para utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, pela Legislação Estadual, deverá observar o seguinte:

 

I – a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal – ECF será em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual (nos mesmos da legislação estadual);

 

II – as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação Municipal do ISSQN e na Legislação Estadual vigente;

 

III – a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuinte das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

 

Art. 31. As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal deverão converter a ECF em NFS– e, até o 15º (décimo quinto) dia subsequente ao de sua emissão.

 

SEÇÃO IV

DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RPS

 

Art. 32. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais de prestação de serviços não emitidas, converter–se–ão em RPS, podendo ser utilizadas por tempo indeterminado e sua numeração seguirá o da última nota fiscal emitida de forma convencional anteriormente ao início de vigência desta Lei.

 

§ 1º. Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o prestador dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem: “Recibo Provisório de Serviços – RPS a ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS–e”.

 

§ 2º. As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas deverão ser guardadas até que ocorra prescrição e ou decadência dos créditos fiscais delas decorrentes.

 

SEÇÃO V

DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONJUGADA EM RECIBO

PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS

 

Art. 33. A partir da vigência desta Lei, todas as notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços), não emitidas, converterse–ão em Recibo Provisório de Serviços – RPS.

 

Art. 34. É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços) como RPS, devendo ser convertidas em NFS–e somente aquelas que contenham operações de prestação de serviços.

 

§ 1º. O município fica autorizado a celebrar mediante convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso, para o uso da emissão da Nota Fiscal Eletrônica conjunta, para contribuintes do ICMS, previstos no Regulamento do ICMS (RICMS/MT).

 

§ 2º. Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar definitivamente as notas fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a partir do número da última nota fiscal conjugada emitida.

 

Art. 35. No corpo no RPS deverá ser impressa a seguinte frase: “Recibo Provisório de Serviços–RPS a ser convertido em Nota Fiscal Eletrônica–NFS–e”.

 

CAPÍTULO V

 

SEÇÃO I

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE

RELATIVO AO RPS NÃO CONVERTIDO

“DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS – DDNC”.

 

Art. 36. Fica instituída a “Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS – DDNC”, de acordo com o disposto nesta Seção.

 

Art. 37. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Recibos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS–e, nos prazos fixados no art. 28 desta Lei.

 

Art. 38. A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso II do artigo 42 desta Lei.

 

Art. 39. A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:

 

I – CPF/CNPJ do prestador;

 

II – endereço do prestador e do tomador;

 

III – CPF/CNPJ do tomador;

 

IV – e–mail do tomador;

 

V – o valor dos serviços prestados;

 

VI – o enquadramento na lista de serviços; e,

 

VII – número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

 

SEÇÃO II

DO NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN

 

Art. 40. A geração da NFS–e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou recolhimento parcial, sujeito à cobrança administrativa ou judicial.

 

Parágrafo único. sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos acréscimos, correção monetária, juros e multas estabelecidos na legislação municipal.

 

CAPíTULO VI

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 41. Nas infrações relativas à NFS–e, aplicar–se–á multa no valor igual a Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso – UPF/MT:

 

I – 01 (uma) UPF para cada NFS–e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;

 

II – 04 (quatro) UPF para cada emissão indevida de NFS–e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;

 

III – 03 (três) UPFs para cada NFS–e Municipal indevidamente cancelada;

 

IV – 04(quatro) UPFs por competência mensal, pela falta da Declaração de Movimentação ou Não, no Sistema da “Declaração Eletrônica de Serviços – Livro Eletrônico”, dos serviços tomado ou prestado, previsto no Art. 20, inciso I, §1º;

 

V – 04 (quatro) UPFs, por competência mensal, pela falta de cumprimento do Art. 47;

 

VI – 05 (cinco) UPFs por descumprimento de obrigação acessória relacionada à NFS–e que não possua penalidade específica.

 

Art. 42. Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar–se–á multa de valor igual a:

 

I – 01 (uma) UPF para cada RPS emitido e não convertido em NFSe, no prazo legal;

II – 01 (uma) UPF para cada RPS não convertido em NFS–e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados;

 

III – 03 (três) UPFs por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao RPS que não possua penalidade específica.

 

Art. 43. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de NFS–e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:

 

I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;

 

II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.

 

Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 40(quarenta) UPF/MT.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 44. Para efeito desta Lei, entende–se por processo contencioso, todo aquele instaurado via protocolo na Secretaria Municipal de e Finanças pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS–e.

 

Parágrafo único. O processo contencioso referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo de fiscalização.

 

Art. 45. A partir da vigência desta Lei, tornam–se sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, ressalvados os contribuintes que possuam autorização para utilização de “Emissor de Cupom Fiscal – ECF”.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou dispensar regime especial de emissão da NFS–e.

 

Art. 46. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS–e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Fiscal Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:

 

I – mudança de endereço; e,

 

II – mudança de ramo de atividade.

 

Art. 47. A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da NFS–e e os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual abrangidos serão definidos em Decreto.

 

Art. 48. Fica estabelecido um período de transição de 180(cento e oitenta) dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS–e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI, desta Lei.

 

Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 90 (noventa) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI, desta Lei.

 

Art. 49. O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no Art. 50, parcela proveniente do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devidamente recolhido, relativo às NFS–e e ECF passíveis de geração de crédito.

 

§ 1º. O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo nos seguintes percentuais, a serem definidos pelo regulamento, na conformidade do disposto do inciso III do Art. 2º desta Lei, aplicados sobre o valor do ISSQN efetivamente recolhido pelo prestador de serviços:

 

I – de até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas, observado o disposto no § 3º deste artigo;

 

II – de até 30% (trinta por cento) para o Micro Empreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008;

 

III – de até 30% (trinta por cento) para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no inciso V deste parágrafo e nos §§ 2º e 3º deste artigo;

 

IV – de até 30% (trinta por cento) para condomínios edifícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Jangada, observado o disposto no § 3º deste artigo;

 

V – de até 30% (trinta por cento) para as pessoas jurídicas responsáveis pelo pagamento do ISSQN, nos termos da Lei Municipal que trata do Código Tributário Municipal, observado o disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 2º. Não farão jus ao crédito de que trata o “caput” deste artigo:

 

I – os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Jangada, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;

 

II – as pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Jangada e demais pessoas jurídicas não abrangidas pelo § 1º deste artigo.

 

III – as pessoas físicas domiciliadas fora do território do Município de Jangada.

 

§ 3º. No caso de o prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para cálculo do crédito a que se refere o “caput” deste artigo, a alíquota de 3% (três por cento) incidente sobre a base de cálculo do ISSQN, devidamente recolhido.

 

Art. 50. O crédito a que se refere o artigo 49 desta Lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a pagar e não inscritos em dívida ativa, a ser lançado no exercício subsequente, referente a imóvel localizado no território do Município de Jangada, indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser no regulamento.

 

§ 1º. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicado e o tomador de serviços deverá indicar no sistema, os imóveis que aproveitarão os créditos gerados no endereço eletrônico “http://www.jangada.mt.gov.br.” seguindo as orientações passo a passo disponíveis no Site.

 

§ 2º. Os créditos previstos no artigo 49 desta lei serão totalizados em 15 de dezembro de cada exercício para abatimento do IPTU do exercício subsequente, referente a imóvel que não tenha débito em atraso, podendo o Município antecipar ou prorrogar o prazo.

 

Art. 51. Extinguem–se os créditos gerados pela presente Lei, quando:

 

I – a indicação do imóvel para abatimento possuir débito fiscal vencido até a data da apuração a ser definido pelo regulamento;

 

II – não houver a indicação do imóvel para abatimento do crédito dentro do mesmo exercício efetuado pelo tomador;

 

III – na falta de atualização ou regularização no Cadastro Imobiliário pelo tomador, na indicação do imóvel para abatimento do crédito;

 

IV – na falta de atualização ou regularização do tomador no Sistema Informatizado Tributário do Município, do número do CPF – Cadastro de Pessoa Física ou do número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

V – o crédito gerado para abatimento, já tiver sido informado no Sistema NFS–e pelo tomador;

 

VI – o tomador tiver sido beneficiado com qualquer incentivo fiscal do Município, no exercício corrente em relação ao imóvel indicado.

 

Parágrafo único. Os créditos gerados pela presente Lei, em hipótese alguma serão acumulativos ou revertidos em espécie aos beneficiados.

 

Art. 52. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2014 e nos demais subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

 

Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014, bem como nas demais leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.

 

Art. 53. O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, fiscais, tributárias, patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

 

Art. 54. O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Parágrafo único. Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Decreto Municipal.

 

Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

 

Jangada – MT., 31 de março de 2014.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
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