ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº.: 1.579/2014

LEI Nº 1579/2014 DE 05 DE AGOSTO DE 2014

 

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DESMEMBRANDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desmembrado as atribuições de infraestrutura e obras da Secretaria Municipal de Planejamento e cria a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras do Município de Chapada dos Guimarães

 

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEMINF, é órgão responsável pela política municipal de transportes urbanos, licenciamento e fiscalização das atividades de transporte de passageiros, terminais rodoviários e turísticos, estacionamento rotativo, manutenção e controle da frota municipal, pelo apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Transportes, de acordo com a legislação específica que o instituiu, pela gestão do Fundo Municipal de Transportes, pela execução das diretrizes de governo voltadas para as intervenções urbanas referentes às obras públicas de construção e de saneamento básico, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das respectivas políticas públicas do Município, recuperar e fazer a manutenção da malha viária do Município, principalmente as estradas vicinais, além de outras medidas no âmbito da competência do Município, cabendo– lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I – Coordenação da estratégia, monitoramento e avaliação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

 

II – Normatização, monitoramento e avaliação da realização de ações de intervenção urbana;

 

III – Coordenação da elaboração de propostas de legislação urbanística municipal;

 

IV – Projetar, implantar e monitorar o Plano de arborização de áreas urbanas e rurais;

 

V – Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;

 

VI – Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;

 

VII – Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;

 

VIII – Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;

 

IX – Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;

 

X – Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;

 

XI – Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal;

 

XII – Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;

XIII – Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;

 

XIV – Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município;

 

XV – Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;

 

XVI – Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;

 

XVII – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

XVIII – Exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 3º A Secretaria de Infraestrutura e Obras será composta pelo seguinte quadro de cargos em comissão:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Nº

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

01

Superintendente de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural

01

Assessor técnico de Obras

01

Chefe do Departamento de Obras

01

Chefe do Departamento de serviços públicos

01

Chefe do Departamento de Controle Administrativo das Obras e Serviços Públicos

01

 

Art. 4º O acervo patrimonial e o quadro de pessoal do órgão transformado por esta Lei serão transferidos para aqueles que tiverem suas correspondentes atribuições, segundo o disposto no Art. 3º da presente Lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a, por ato próprio:

 

I - remanejar e transferir as dotações orçamentárias do órgão transformado por esta Lei Ordinária para o órgão que assumiu as respectivas atribuições;

 

II - remanejar e transferir as dotações orçamentárias de órgãos já existentes para outros criados nesta Lei Ordinária.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Ordinária correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em 05 de agosto de 2014.

 

LISÚ KOBERSTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izabel Cristina Masson da Cruz
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