ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 680/2013 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013
A Sr.ª MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, Prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referentes às contribuições previdenciárias da parte patronal não recolhida no período de Novembro e Dezembro/2012, no valor de R$ 75.715,81 (setenta cinco mil, setecentos quinze reais e oitenta um centavos), ao PREVIGEN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de General Carneiro/MT, conforme memorial descritivo constante no Termo de Confissão de Débitos Previdenciários n. 002/2013.
Art. 2º- Fica o PREVIGEN – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de General Carneiro/MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º- O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no dia 20 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 4º- O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.261,93 (um mil, duzentos sessenta um reais e noventa três centavos), acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido através do Sistema SAC pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumido Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 5º- Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6º- O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVIGEN.
Art. 7º- Fica homologado o TERMO DE CONFISSÃO DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS n. 002, de 25 de Janeiro de 2013, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de General Carneiro – MT, 06 de Fevereiro de 2013.
MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Renato Silva Vilela
Código Identificador:4E197372