ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Departamento de Contabilidade e Finanças
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
DECRETO Nº 899/2014
“Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, PREFEITOA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU.
No uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art 1° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro,
DECRETA:
Art. 1º – Que, para fins de limitação de empenhos, fica bloqueado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo atualizado das dotações correspondentes às despesas de custeio e investimentos, excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como dos Fundos Especiais, atendidas com recursos próprios do Tesouro Municipal para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014.
Parágrafo único – O percentual definido poderá ser revisto, a critério da Secretaria de Finanças e ou Planejamento, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o Exercício.
Art. 2º. - Que, fica determinado que os Ordenadores de Despesas de todos os Órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo deverão ajustar suas contas visando o equilíbrio entre DESPESAS E RECEITAS PÚBLICAS.
Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.
Art. 3º - Que, para atender ao disposto neste decreto poderão ser cancelados os empenhos relativos a despesas ainda não realizadas.
Art. 4º - Que, aos Órgãos de Controle Interno da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste decreto, responsabilizando os Secretários Municipais responsáveis por cada unidade orçamentária, dirigentes e demais servidores que praticarem em desacordo com o mesmo, podendo ser adotadas medidas complementares para a correta aplicação do estabelecido neste decreto.
Art. 5º - Que, seja dado conhecimento formal ao Poder Legislativo Municipal para que tome as providências legais de ajustamento às medidas deste Decreto, nos termos da legislação atinente e invocada neste decreto.
Art. 6º - As Secretarias de Finanças e Planejamento poderão expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, aos 12 dias do mês de setembro de 2014
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Walquiria S. Domingos Pereira
Código Identificador:4E1F558A